Habeas Corpus — Denegação da ordem de revogação da prisão preventiva por ausência de constrangimento ilegal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoFundamentação de prisão preventiva. Anotações pela prática de atos infracionais.
Ementa
Resumo Jurídico
: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR- SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II - Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas. III - Habeas corpus denegado.” (HC 95-474/SP- STF- PRIMEIRA TURMA- Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJ- 14-04-2009). grifo nosso No mais, não obstante o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339 / SP, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória", constante do "caput" do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, a concessão da liberdade provisória não se afigura possível no caso dos autos em que, como já mencionado, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade, bem como as circunstâncias concretas do caso e as condições pessoais do Paciente revelam a impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Carta Constitucional de 1988 também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI. Neste sentido, já se pronunciou esta C. Corte de Justiça: "LIBERDADE PROVISÓRIA Direito de aguardar em liberdade o julgamento - Beneficio pleiteado com base no princípio da presunção de inocência consagrado no inc. LVII do art. 5º da CF - Inadmissibilidade - Consagração que não importou revogação das modalidades de prisão (em flagrante, preventiva ou decorrente de pronúncia) anteriores ao trânsito em julgado da sentença previstas na lei ordinária, conforme, aliás, o "caput" e os incs. LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna.” (TJSP - R44/280). Frise-se que, conforme o artigo 318, inciso II, do CPP, a prisão domiciliar é cabível quando o agente estiver “extremamente debilitado por motivo de doença grave". E, in casu, o Impetrante não comprovou, de forma inequívoca, que o Paciente se encontra extremamente debilitado atualmente. Ademais, eventual necessidade de tratamento médico não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, uma vez que o artigo 14 da Lei de Execução Penal prevê a assistência à saúde do preso, por meio do atendimento médico, farmacêutico e odontológico. E, conforme dispõe o artigo 120, inciso II, da Lei de Execução Penal, os presos provisórios e definitivos poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver necessidade de tratamento médico, tudo a evidenciar que o estado de saúde do Paciente, por si só, não é apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, bastando que seja comunicado ao diretor do estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 120 da Lei de Execução Penal. Nesse contexto, se restar comprovada a insuficiência do tratamento realizado no estabelecimento prisional, tal fato deverá ser comunicado à autoridade administrativa da unidade prisional, para que adote as providências necessárias. Outrossim, também não há que se falar, neste momento, em invasão de domicílio, pois, segundo os depoimentos dos policiais na Delegacia (fls. 06/07 e 08/09 dos autos originais), eles já tinham conhecimento de que se estava realizando o tráfico de drogas naquela localidade, a partir de denúncias previamente recebidas. Além disso, a apreensão de drogas na residência do Paciente confere credibilidade às informações que motivaram a diligência policial, reforçando a existência de fundada suspeita da prática delitiva. Neste contexto, tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, razão pela qual não há que se cogitar de qualquer ilegalidade. Ademais, o crime de tráfico de entorpecentes é um crime permanente, ou seja, se prolonga no tempo, sendo o bem jurídico permanentemente agredido, de forma que a situação de flagrância perdura no tempo, o que torna desnecessária a expedição de mandado de busca, conforme posicionamento jurisprudencial: “CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGA DA. 1. Hipótese em que se sustenta a nulidade do
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2099365-85.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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