Habeas Corpus — Denegação da ordem de revogação da prisão preventiva por presença dos requisitos do art. 312 do CPP

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoFundamentação de prisão preventiva. Anotações pela prática de atos infracionais.

Ementa

Resumo Jurídico
: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II - Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas. III - Habeas corpus denegado." (HC 95-474/SP- STF- PRIMEIRA TURMA- Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJ- 14-04-2009). grifo nosso Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Carta Constitucional de 1988 também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI. Neste sentido, já se pronunciou esta C. Corte de Justiça: “LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de aguardar em liberdade o julgamento - Beneficio pleiteado com base no princípio da presunção de inocência consagrado no inc. LVII do art. 5º da CF - Inadmissibilidade - Consagração que não importou revogação das modalidades de prisão (em flagrante, preventiva ou decorrente de pronúncia) anteriores ao trânsito em julgado da sentença previstas na lei ordinária, conforme, aliás, o "caput" e os incs. LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna.” (TJSP - R44/280). Cumpre ressaltar que primariedade, por si só, não é suficiente para a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido já se manifestou o STF: “No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (STF - HC 112642 - Relator Ministro Joaquim Barbosa - j. 26/06/2012 - Dje 10/08/2012). E, ainda, o STJ: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada". (Habeas Corpus n° HC 186369/MG, Ministra Laurita Vaz) Ademais, eventual fixação de regime inicial diverso do fechado ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em caso de condenação, depende de mais informações no tocante ao Paciente, devendo essas questões ser consideradas pelo Magistrado quando da prolação da sentença. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se cogitar de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ. Ante o exposto, denego a ordem. LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA Relator [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2120290-05.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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