Improbidade administrativa de serventuário de justiça — desvio de recursos e ausência de dolo específico
Informações do Processo
TribunalTJRJ
RelatorFernando Cesar Ferreira Viana
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoAgente público. Processo e julgamento por crime de responsabilidade. Responsabilização simultânea por ato de improbidade.
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TUTOR JUDICIAL. DESVIO DE RECURSOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DE CURATELADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 10, XII, DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. TEMA 1199 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Demanda deflagrada pelo Ministério Público para a responsabilização de ex-servidor público que, de acordo com o Parquet, na função de Tutor Judicial, com outro réu, agindo com dolo eventual, se beneficiaram do desvio de recursos das contas dos curatelados, estando ambos enquadrados na conduta típica prevista no art. 12, II da Lei 8.429/92. Na petição inicial, requer-se condenar ambos a restituírem, respectivamente, os valores de R$ 43.760,00 e R$ 17.400,00, com os devidos acréscimos legais. 2. O réu apelante foi demitido do serviço público em razão das irregularidades apontadas em processo administrativo disciplinar. Ao contestar o pedido e pugnar pela improcedência, o ex-servidor diz que não agiu com dolo, e as irregularidades ocorreram devido à falta de estrutura de pessoal da serventia que chefiava. O segundo réu, apesar de não exercer função pública, de acordo com a narrativa inicial, se beneficiou de parte dos recursos desviados. Foi citado por edital e, decretada sua revelia, apresentou defesa pela Curadoria Especial, por negativa geral. 3. A sentença que julgou procedente o pedido autoral considerou que os réus agiram dolosamente e os condenou pela prática de ato de improbidade administrativa descrita no artigo 10, XII, da Lei nº 8.429/92, e aplicou-lhes as sanções do artigo 12, II, da LIA. A condenação englobou, além do ressarcimento das verbas indicadas na inicial, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; o impedimento de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por 5 anos; o pagamento de multa civil; e, em relação ao réu apelante, a perda da função pública consistente no cargo exercido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. Apenas o ex-servidor público apelou. Discorre sobre a ausência de dolo específico, erro na valoração da prova, desproporcionalidade das penas e ausência de nexo causal. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. 5. O réu apelante, então serventuário de justiça no cargo efetivo de Técnico de Atividade Judiciária, exerceu a função gratificada de Tutor Judicial, junto à Central de Tutoria Judicial da Comarca da Capital, no período compreendido entre 01/04/2014 e julho de 2021, quando foi afastado da função. 6. O art. 1.767 e seguintes do Código Civil tratam da curatela dos interditos. São aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade. Na estrutura do Poder Judiciário, a função de curador é exercida pelo Tutor Judicial, que possui várias atribuições externas à serventia que chefia, tais como pagamento de contas dos assistidos, abertura de contas bancárias, cadastro no INSS, atendimento às necessidades especiais dos assistidos, regularização de dados cadastrais em diversas repartições públicas e privadas, dentre outras. As atribuições do Tutor Judicial e da respectiva Central estão disciplinadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do RJ – parte judicial. 7. Provas colacionadas aos autos atestam que os problemas estruturais e de pessoal na Central de Tutoria Judicial remontam a décadas. Testemunhos de servidores que exerceram o mesmo cargo do réu, e que o antecederam na chefia da serventia, relatam os diversos problemas com a guarda de valores dos curatelados, cartões bancários e senhas, dificuldade na adequação dos inúmeros serviços externos à serventia, comunicação deficiente com os órgãos que abrigam os idosos, e principalmente a deficiência de pessoal para gestão da vida de mais de 900 interditos. 8. Testemunho seguro e convincente da servidora designada como interventora da serventia chefiada anteriormente pelo réu apelante, que, ouvida em juízo, ratificou todos os problemas estruturais da Central de Tutoria Judicial, relatados tanto no inquérito civil público como no processo administrativo disciplinar. 9. Dos autos também se extraem provas de que o Ministério Público há mais de 10 anos alertava acerca dos riscos envolvendo a contratação de empréstimos indevidos em nome dos idosos. Ausência de medidas efetivas adotadas pelos órgãos superiores para evitar a concretização desses ilícitos e de diligências para apurar a atuação e identificação de eventuais estelionatários na prática de crimes. 10. Valoração deficiente das provas colacionadas ao feito, que, à luz do princípio da presunção de inocência, não permitem concluir que houve uma atuação dolosa do ex-servidor público, a justificar a condenação por improbidade administrativa. 11. Introdução do elemento subjetivo “dolo” nos tipos descritos nos artigos 9 a 11 da Lei 8.429/1992, trazida com a edição da Lei 14.230/2021. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1199 sob a sistemática da repercussão geral, considerou que o ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado, e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade. Caso concreto em que não há a presença do dolo específico. 12. Adequação típica ao disposto no art. 10, XII da LIA não demonstrada. Vedação legal para o magistrado presumir a existência de elementos integrantes do tipo (art. 17-C, I da LIA). 13. Fato constitutivo do direito invocado à inicial não comprovado (art. 373, I do CPC). Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. 14. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
[TJRJ - Ação Civil de Improbidade Administrativa - APELAÇÃO nº 0827655-66.2024.8.19.0001 - Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana - julgado em 24/06/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
Sétima Cámara de Direito Público APELAÇÃO nº 0827655-66.2024.8.19.0001
APELANTE: JOAO EDSON DA SILVA MOURAO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: Des. FERNANDO VIANA APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TUTOR JUDICIAL. DESVIO DE RECURSOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DE CURATELADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 10, XII, DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. TEMA 1199 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Demanda deflagrada pelo Ministério Público para a responsabilização de ex-servidor público que, de acordo com o Parquet, na função de Tutor Judicial, com outro réu, agindo com dolo eventual, se beneficiaram do desvio de recursos das contas dos curatelados, estando ambos enquadrados na conduta típica prevista no art. 12, II da Lei 8.429/92. Na petição inicial, requer-se condenar ambos a restituírem, respectivamente, os valores de R$ 43.760, 00 e R$ 17.400, 00, com os devidos acréscimos legais.
2. O réu apelante foi demitido do serviço público em razão das irregularidades apontadas em processo administrativo disciplinar. Ao contestar o pedido e pugnar pela improcedência, o ex-servidor diz que não agiu com dolo, e as irregularidades ocorreram devido à falta de estrutura de pessoal da serventia que chefiava. O segundo réu, apesar de não exercer função pública, de acordo com a narrativa inicial, se beneficiou de parte dos recursos desviados. Foi citado por edital e, decretada sua revelia, apresentou defesa pela Curadoria Especial, por negativa geral.
3. A sentença que julgou procedente o pedido autoral considerou que os réus agiram dolosamente e os condenou pela prática de ato de improbidade administrativa descrita no artigo 10, XII, da Lei nº 8.429/92, e aplicou-lhes as sanções do artigo 12, II, da LIA. A condenação englobou,
Sétima Cámara de Direito Público além do ressarcimento das verbas indicadas na inicial, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; o impedimento de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por 5 anos; o pagamento de multa civil; e, em relação ao réu apelante, a perda da função pública consistente no cargo exercido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
4. Apenas o ex-servidor público apelou. Discorre sobre a ausência de dolo específico, erro na valoração da prova, desproporcionalidade das penas e ausência de nexo causal. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.
5. O réu apelante, então serventuário de justiça no cargo efetivo de Técnico de Atividade Judiciária, exerceu a função gratificada de Tutor Judicial, junto à Central de Tutoria Judicial da Comarca da Capital, no período compreendido entre 01/04/2014 e julho de 2021, quando foi afastado da função.
6. O art. 1.767 e seguintes do Código Civil tratam da curatela dos interditos. São aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade. Na estrutura do Poder Judiciário, a função de curador é exercida pelo Tutor Judicial, que possui várias atribuições externas à serventia que chefia, tais como pagamento de contas dos assistidos, abertura de contas bancárias, cadastro no INSS, atendimento às necessidades especiais dos assistidos, regularização de dados cadastrais em diversas repartições públicas e privadas, dentre outras. As atribuições do Tutor Judicial e da respectiva Central estão disciplinadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do RJ – parte judicial.
7. Provas colacionadas aos autos atestam que os problemas estruturais e de pessoal na Central de Tutoria Judicial remontam a décadas. Testemunhos de servidores que exerceram o mesmo cargo do réu, e que o antecederam na chefia da serventia, relatam os diversos problemas com a guarda de valores dos curatelados, cartões bancários e senhas, dificuldade na adequação dos inúmeros serviços externos à serventia, comunicação
deficiente com os órgãos que abrigam os idosos, e principalmente a deficiência de pessoal para gestão da vida de mais de 900 interditos.
8. Testemunho seguro e convincente da servidora designada como interventora da serventia chefiada anteriormente pelo réu apelante, que, ouvida em juízo, ratificou todos os problemas estruturais da Central de Tutoria Judicial, relatados tanto no inquérito civil público como no processo administrativo disciplinar.
9. Dos autos também se extraem provas de que o Ministério Público há mais de 10 anos alertava acerca dos riscos envolvendo a contratação de empréstimos indevidos em nome dos idosos. Ausência de medidas efetivas adotadas pelos órgãos superiores para evitar a concretização desses ilícitos e de diligências para apurar a atuação e identificação de eventuais estelionatários na prática de crimes.
10. Valoração deficiente das provas colacionadas ao feito, que, à luz do princípio da presunção de inocência, não permitem concluir que houve uma atuação dolosa do ex- servidor público, a justificar a condenação por improbidade administrativa.
11. Introdução do elemento subjetivo “dolo” nos tipos descritos nos artigos 9 a 11 da Lei 8.429/1992, trazida com a edição da Lei 14.230/2021. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1199 sob a sistemática da repercussão geral, considerou que o ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado, e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade. Caso concreto em que não há a presença do dolo específico.
12. Adequação típica ao disposto no art. 10, XII da LIA não demonstrada. Vedação legal para o magistrado presumir a existência de elementos integrantes do tipo (art. 17-C, I da LIA).
13. Fato constitutivo do direito invocado à inicial não comprovado (art. 373, I do CPC). Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral.
14. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
PJERJ Sétima Cámara de Direito Público
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0827655-
66.2024.8.19.0001 em que é apelante JOAO EDSON DA SILVA MOURAO, tendo como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do RJ em face de João Edson da Silva Mourão e Marcelo Silva de Lima, argumentando o Parquet que o primeiro réu, ao tempo em que era Técnico de Atividade Judiciária, lotado na Central de Testamentaria e Tutoria Judicial deste Tribunal, concorreu para retirada, por pessoas desconhecidas, dos valores nas contas bancárias dos curatelados indicados à inicial, mediante utilização de cartão bancário e senha sob seu poder, emissão e assinatura de cheques, e contratação irregular de empréstimos bancários. Segundo o autor, esses fatos foram apurados no bojo de inquérito civil instaurado no ano de 2017 e nos processos administrativos instaurados em 2018 (PAD 2018-0217295) e 2020 (PAD 2020-0631880) em face do primeiro réu. As infrações relatadas na inicial teriam ocorrido entre os anos de 2014 até a data de afastamento do réu de suas funções na Tutoria Judicial, ocorrida em julho de 2021.
Sétima Cámara de Direito Público O Ministério Público também destaca que as irregularidades constatadas na serventia deram origem a vários procedimentos administrativos disciplinares instaurados pela Corregedoria Geral de Justiça, culminando com a aplicação, pelo Presidente da Corte, da pena de demissão do réu João Edson da Silva Mourão, confirmada em sede de recurso hierárquico pelo Conselho de Magistratura. O relato inicial também descreve que o réu João Edson respondeu à denúncia criminal em abril de 2016 (Proc. 0118939-72.2016.8.19.0001), pelo crime de violação de sigilo funcional, mas foi absolvido por ausência de dolo. Por fim, diz que, na conduta ímproba, o réu João Edson agiu com dolo eventual, enquanto o réu Marcelo Silva de Lima foi o principal beneficiário do desvio de recursos das contas dos curatelados, estando ambos enquadrados na conduta típica prevista no art. 12, II da Lei 8.429/92. Requer a condenação de ambos a restituírem, respectivamente, os valores de R$ 43.760, 00 e R$ 17.400, 00, com os devidos acréscimos legais. O réu João Edson apresentou defesa no index 110086593 e, em linhas gerais, aponta para ausência de dolo em sua conduta, para ao final pugnar pela improcedência do pedido. O réu Marcelo foi citado por edital e, decretada sua revelia (index 177765583), sua defesa veio pela Curadoria Especial por negativa geral (index 186549007). Decisão saneadora no index 206578087 com a determinação de produção de prova oral requerida pela parte autora.
Sétima Câmara de Direito Público Audiência de instrução e julgamento com oitiva de uma testemunha (index 218911392). As partes se manifestaram em alegações finais e, encerrada a instrução processual, veio aos autos a sentença de procedência do pedido autoral, cujo trecho adiante se transcreve:
"... O elemento subjetivo "dolo” ficou caracterizado nas condutas dos réus. O artigo 1º, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), dispõe que somente as condutas dolosas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da referida norma constituem improbidade administrativa. Desta forma, não se tratam os autos de "mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito", como estabelece o § 3º, do artigo 1º da LIA, mas sim de conduta voluntária e dolosa dos réus com a finalidade de enriquecimento lícito e causando dano ao erário. Assim, conforme ensinamento de Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Daniel Amorim Assumpção Neves, no livro Improbidade Administrativa: direito material e processual, 10 ed, pág. 09, após a edição da Lei
14.230/2021:
"Outra inovação relaciona-se com a exigência de dolo específico para configuração da improbidade, na forma do § 2º do art. 1º da LIA, introduzido pela Lei 14.230/2021. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Com a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, o §2º do art. 1º da LIA supera o entendimento jurisprudencial para exigir, a partir de agora, o dolo específico para configuração da improbidade." (Rafael Carvalho Rezende
Oliveira e Daniel Amorim Assumpção Neves, no livro Improbidade Administrativa: direito material e processual, 10 ed, Forense, 2024, pág. 09) No caso do requerido JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO, está demonstrado nos autos que o mesmo tinha ciência da reiterada prática de irregularidades e a subsequente manutenção inalterada das condutas viciadas e ilegais. Acrescente-se, conforme se verifica da documentação acostada nos autos, que em 2014, o réu já havia recebido ofício do Banco Bradesco, informando sobre a transferência indevida de valores da conta do curatelado WALLACE DIAS REIS, realizada mediante uso de cartão e senha, que estavam sob sua responsabilidade na Tutoria (provas constantes da ação penal n.º 0118939-72.2016.8.19.0001). Mesmo após essa primeira notificação de desvio, que já evidenciava a falha na custódia dos instrumentos financeiros, as rotinas operacionais foram mantidas. Mais grave ainda, em 2016, o réu João Edson respondeu a uma denúncia criminal (Processo n.º 0118939-72.2016.8.19.0001) por violação de sigilo funcional, precisamente por ter compartilhado a senha de cartão bancário de uma curatelada com outros servidores, resultando novamente em saques fraudulentos. Embora tenha sido absolvido no juízo criminal por ausência de dolo específico naquele contexto, o processo administrativo aponta que o réu tinha plena ciência de que a Corregedoria havia notificado que tal conduta era expressamente proibida (index 224449860, p. 29). Frise-se, que a inexistência de elemento subjetivo na esfera criminal não afasta a desídia no atuar como servidor e o dolo na prática do ato improbo, uma vez que ciente das irregularidades continuou assinando cheques e procedendo de forma a gerar enriquecimento ilícito. Apesar de todas essas evidências e alertas processuais e administrativos prévios, o réu manteve a desorganização e a facilidade de acesso a cartões, senhas e talões de cheques assinados. Os desvios objeto desta ação – envolvendo Aldina, Raul, Nadir, Jonas e Virginia – ocorreram entre 2016 e
2018, após o réu ter sido formalmente alertado sobre a vulnerabilidade da guarda dos bens e após a ocorrência de casos anteriores. Assim, se após ser comunicado continuou agindo ilegalmente no exercício do cargo, o fez dolosamente e seu ato possui característica de improbo. Ao deliberadamente ignorar os riscos que se confirmaram reiteradamente sob sua gestão e ao não adotar medidas efetivas de controle e segurança, pelo contrário, agir dolosamente com o fim de enriquecimento ilícito, o réu não agiu com a sincera crença de que o resultado danoso não ocorreria (culpa consciente), mas sim demonstrou evidente atuar doloso de lesar o patrimônio dos incapazes sob sua tutela. A conduta de João Edson caracterizou-se pelo dolo, elemento subjetivo suficiente para a responsabilização por improbidade administrativa, em plena conformidade com a Lei n.º 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF. A afirmação da Defesa de que o réu João Edson "não arquitetou e nem realizou esses desvios financeiros" é irrelevante, pois a imputação (artigo 10, XII) é precisamente por permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, o que restou provado pela sua conduta dolosa. Seu procedimento lesivo enquanto detentor do dever de guarda foi o meio direto para o desvio. Ademais, nas transações por cheque, o título de crédito está assinado pelo réu João Edson, demonstrando seu atuar doloso. Comprovada a presença do dolo, restou configurado o ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário ou ao patrimônio tutelado. O artigo 10 da Lei n.º 8.429/92 tipifica as condutas dolosas que ensejam lesão ao erário decorrente de desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. O inciso XII do dispositivo legal do artigo 10 da LIA, dispõe que constitui ato de improbidade:
PJERJ Sétima Cámara de Direito Público
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; " O réu JOÃO EDSON, enquanto Tutor Judicial e Chefe da Central de Testamentaria e Tutoria Judicial, tinha o dever legal de guarda e fiscalização dos bens dos curatelados. Sua gestão deficiente, sem estabelecer controles mínimos de segurança, notadamente a guarda irresponsável de cartões, senhas e cheques assinados em branco, a despeito de já ter havido desvios anteriores de que tinha ciência, configurou a conduta dolosa de permitir e facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros (Matheus Pereira da Silva Lima, Janie Macedo Santos, Heloisa Araújo Silva, Rozemarye de Souza Nogueira, e o corréu MARCELO SILVA DE LIMA), às custas de patrimônio que estava sob sua guarda. Assim, a conduta de JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO subsume-se perfeitamente ao tipo do artigo 10, inciso XII, da Lei n.º 8.429/92, ficando demonstrado o nexo causal entre o atuar doloso do agente público e a perda patrimonial efetiva de R$ 43.760, 00, em valores históricos, dos curatelados. Os documentos de index 110547297/110550713, evidenciam de forma clara o total dos valores indevidamente retirados dos curatelados em virtude da conduta improba. No que concerne à responsabilidade do réu MARCELO SILVA DE LIMA, também ficou caracterizada a conduta dolosa e, por estar descrita na Lei n.º
8.428/92, seu atuar improbo. O Ministério Público atribui ao réu MARCELO SILVA DE LIMA a responsabilidade pela prática de ato improbo capaz de gerar o enriquecimento ilícito, previsto no artigo 10, XII da LIA. O réu, conjuntamente
Sétima Cámara de Direito Público com o agente público João Edson, se beneficiaram diretamente dos desvios financeiros das constas dos curatelados. O artigo 3º da LIA estabelece a responsabilização do terceiro que, mesmo sem ser agente público, induza ou concorra para o ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente. As provas documentais constantes nos PAD's e colacionadas aos autos demonstram que o réu MARCELO SILVA DE LIMA recebeu cheques nominais, assinados pelo Tutor Judicial JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO, das contas de três curatelados diferentes (index 110550730, fls. 161, 163 e 164, 193 e 209): Nadir Pinto de Brito: R$ 5.600, 00 (25/01/2018 - index 110550730, fls. 149), R$ 3.600, 00 (28/03/2018 – index 110550730, fls. 152), e R$ 2.200, 00 (13/04/2018 - index 110550730, fls. 152). Jonas dos Santos: R$ 3.800, 00 (13/04/2018 - index 110550730, fls. 188). Virginia de Jesus: R$ 2.200, 00 (28/03/2018 - index 110550730, fls. 201). O total dos valores destinados diretamente a MARCELO SILVA DE LIMA é de R$ 17.400, 00. Diante da ausência de qualquer vínculo entre MARCELO SILVA DE LIMA e os curatelados ou seus acompanhantes, e sendo ele um "desconhecido" no contexto da Tutoria, a recepção de valores por meio de cheques emitidos de contas de incapazes e assinados pelo servidor público responsável, caracteriza o dolo específico de enriquecer-se ilicitamente. O terceiro que se beneficia de um desvio de recursos públicos, ou de recursos sob custódia pública, com a apropriação indevida de valores, demonstra a má-fé necessária para ser enquadrado nas sanções da LIA. A defesa da Curadoria Especial, baseada na negativa geral, não logrou infirmar a prova material e inequívoca de que MARCELO SILVA DE LIMA não foi o beneficiário nominal e sacador desses valores. A tese de uso indevido de seus documentos sem seu conhecimento não encontra lastro probatório. A ação de MARCELO SILVA DE LIMA, ao beneficiar-se dos
Sétima Câmara de Direito Público valores desviados, enquadra-se no artigo 3º da LIA, concorrendo para a prática do ato de lesão ao erário/patrimônio tutelado, devendo ser condenado à restituição dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. Importante frisar não só pela decisão da Corregedoria-Geral de Justiça (index 106236007) que aplicou a pena de demissão para o 1º réu, mas também pelos diversos documentos anexados ao processo com a petição inicial, especialmente o inteiro teor dos processos administrativos, conclui- se que os réus agiram dolosamente e devem ser submetidos às penalidades decorrentes de suas condutas. A Lei n.º 8.429/92, em sua redação atual, estabelece no artigo 12 as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de ato de improbidade, devendo o magistrado dosá-las, conforme a gravidade da conduta e a extensão do dano, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, ambos os réus concorreram para a efetiva lesão ao erário (Artigo 10, XII, c/c artigo 3º da LIA). No mérito, ficou demonstrada a prática de ato de improbidade, estando as condutas dos réus enquadradas no ato constante do artigo 12, II da Lei n.º
8.429/92:
"Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; "(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim, os procedimentos dos réus representam falta de compromisso com a lealdade pública, gerando prejuízo ao erário. Quanto ao pedido de ressarcimento integral do dano financeiro causado em virtude do ato improbo, deve ser deferido. O réu JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO deve ressarcir os valores desviados das contas bancárias que se encontravam sob gestão da Tutoria Judicial, correspondente ao valor histórico de R$ 43.760, 00 e o réu MARCELO SILVA DE LIMA deve restituir os valores recebidos ilicitamente e que foram acrescidos ao seu patrimônio, correspondentes ao valor histórico de R$ 17.400, 00. Tudo devidamente atualizado. No que concerne à perda da função pública, somente o réu JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO é servidor público e desta forma impõe-se a aplicação da pena de perda do cargo. Conforme acórdão em REsp 1.297.021/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013, "A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível." O pleito de suspensão dos direitos políticos, merece acolhimento. Os réus devem ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos, haja vista a prática do ato lesivo que ficou cabalmente comprovado nos autos. Impõe-se também a condenação de ficar impedido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por 5 anos, pois a conduta lesiva atentou contra a moralidade
Sétima Câmara de Direito Público administrativa, princípio que deve sempre nortear as relações com o poder público. Devem ser condenados ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, qual seja, para o réu JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO o valor de R$ 43.760, 00 e para o réu MARCELO SILVA DE LIMA a quantia de R$ 17.400, 00, uma vez que decorrente de ato improbo, ou seja, fato gravíssimo que impõe tal condenação. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa descrita no artigo 10, XII, da Lei nº 8.429/92 e aplico-lhes as sanções do artigo 12, III, da LIA de forma cumulativa da seguinte forma: JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO deve ressarcir a quantia de R$ 43.760, 00, acrescida da correção monetária na forma do IPCA-E desde a data do recebimento indevido do dinheiro e dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Deve ter a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e ficar impedido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por 5 anos, bem como deve ser condenados ao pagamento de multa civil no valor de R$ 43.760, 00. Deve, ainda, perder a função pública consistente no cargo exercido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que decorrente de conduta improba. MARCELO SILVA DE LIMA deve ressarcir a quantia de R$ 17.400, 00, acrescida da correção monetária na forma do IPCA-E desde a data do recebimento indevido do dinheiro e dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Deve ter a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e ficar impedido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por 5 anos, bem como deve ser condenados ao pagamento de multa civil no valor de R$ 17.400, 00.
Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma do artigo 18 da Lei 7.347/85. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive- se". O Ministério Público opôs embargos de declaração (index 241052794) para efeito de alterar a capitulação legal da condenação, pleito acolhido no index 241052794, nos seguintes termos:
"Recebo os embargos de declaração e os acolho somente para CORRIGIR O ERRO MATERIAL, do dispositivo da sentença quanto ao inciso do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Ressalte-se que não há modificação do julgado, mas mera correção de digitação. O dispositivo passa a conter a seguinte redação:
"Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa descrita no artigo 10, XII, da Lei nº 8.429/92 e aplico-lhes as sanções do artigo 12, II, da LIA de forma cumulativa da seguinte forma: JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO deve ressarcir a quantia de R$ 43.760, 00, acrescida da correção monetária na forma do IPCA-E desde a data do recebimento indevido do dinheiro e dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Deve ter a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e ficar impedido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por 5 anos, bem como deve ser condenados ao pagamento de multa civil no valor de R$ 43.760, 00. Deve, ainda, perder a função pública consistente no cargo exercido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que decorrente de conduta improba."
Inconformado, o réu João Edson apela no index 241905865, reiterando a tese defensiva de ausência de dolo específico, acrescentando a argumentação de erro na valoração da prova, desproporcionalidade das penas e ausência de nexo causal. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Contrarrazões em prestígio ao julgado (index 247752342). Ciência da Procuradoria de Justiça no index 9.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
A insurgência recursal se concentra em três pilares: erro na valoração da prova, ausência de dolo específico e de nexo causal. Vejamos, portanto, cada um deles, começando com um breve preâmbulo dos fatos que culminaram com a demissão do réu do cargo de Técnico de Atividade Judiciária e a condenação por ato de improbidade administrativa. DOS FATOS Os fatos se deram no âmbito da atuação do réu João Edson, então serventuário de justiça no cargo efetivo de Técnico de Atividade Judiciária, no exercício da função gratificada de Tutor Judicial, junto à Central de Tutoria Judicial da Comarca da Capital, no período compreendido entre 01/04/2014 e julho de 2021, quando foi afastado da função. O art. 1.767 e seguintes do Código Civil¹ tratam da curatela dos interditos. São aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade. Na ¹ Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº
13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. Art. 1.768. (Revogado pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 1.769. (Revogado pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 1.770. (Revogado pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 1.771. (Revogado pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 1.772. (Revogado pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 1.773. (Revogado pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2ºEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
estrutura do Poder Judiciário, a função de curador é exercida pelo Tutor Judicial, que possui várias atribuições externas à serventia que chefia, tais como pagamento de contas dos assistidos, abertura de contas bancárias, cadastro no INSS, atendimento às necessidades especiais dos assistidos, regularização de dados cadastrais em diversas repartições públicas e privadas, dentre outras. As atribuições do Tutor Judicial e da respectiva Central estão disciplinadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do RJ – parte judicial. A que abaixo se transcreve, com vigência a contar de 07/01/2021, foi atualizada em 2022, e a atual passou a vigorar a partir de 2023. Em comum com a legislação vigente à época dos fatos, têm- se atribuições similares e sua abrangência. Veja-se: Da atuação do testamenteiro e tutor judicial Art. 464. O Testamenteiro e Tutor Judicial funcionará como curador especial e promoverá a execução testamentária, cumprindo diligências e exigências, bem como prestando informações ou atendendo à solicitação do juízo da causa no prazo de 05 (cinco) dias, salvo quando houver prazo predeterminado pela autoridade judiciária ou pela legislação pertinente à matéria. I - computa-se o início do prazo estabelecido no caput, nas Comarcas onde não houver instalada a Central de Testamentária e Tutoria Judicial – CTTJ, do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento do processo. § 3ºNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 1.776. (Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5º. Apelação nº 0827655-66.2024.8.19.0001 Rel. Des. Fernando Viana – LV
PJERJ Sétima Cámara de Direito Público II - onde houver Central de Testamentária e Tutoria Judicial – CTTJ, o cômputo do início do prazo se dará a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização do processo na CTTJ. III - quando necessário, o Testamenteiro e Tutor Judicial poderá requerer a dilação do prazo previsto no caput, fundamentadamente, nos autos, ao Juiz prolator da decisão, permanecendo com o processo. § 1º. O Testamenteiro e Tutor Judicial firmará compromisso por termo de sua nomeação somente após conste o respectivo processo registrado oficialmente em seu nome no sistema informatizado próprio, ficando vinculado a prestar esclarecimentos ou atender a determinações judiciais nos autos em que for nomeado. § 2º. O Testamenteiro e Tutor Judicial deverá, no prazo de 20 (vinte) dias da data da ciência, comunicar o falecimento do assistido ao Juízo processante, à instituição bancária e demais órgãos, bem como apresentar a prestação de contas respectiva em igual prazo. § 3º. Os dados referentes à tramitação do processo e as informações relativas à sua atuação deverão ser cadastrados e mantidos atualizados no sistema informatizado próprio: I - número e identificação do processo; II - juízo em que tramita o feito; III - data da nomeação (termo inicial da tutela, curatela ou testamentaria); IV - a localização interna dos documentos de interesse de cada processo; V - registro das testamentárias, com os elementos e indicações necessários; VI - data de entrada e de saída na serventia; VII - resumo dos fatos, de providências tomadas e dos assentamentos pessoais dos tutelados ou curatelados. § 4°. A documentação e demais papéis do interesse de cada tutelado, curatelado e os referentes às testamentarias deverão ser arquivados em pastas
Sétima Cámara de Direito Público individuais, com identificação da serventia e do número do processo, armazenadas em ordem alfabética. § 5º. A carteira de identificação pessoal, o CPF e a certidão de nascimento dos assistidos, sempre que fornecidos ao Testamenteiro e Tutor Judicial, serão digitalizados e armazenados em pasta eletrônica própria, sendo as originais ou cópias físicas mantidas nas pastas individuais dos assistidos. § 6º. Havendo necessidade de encaminhamento de processos físicos, estes serão remetidos à Central de Testamentária e Tutoria Judicial – CTTJ, pelos chefes de serventia, por meio de guia de remessa de processos emitida pelo sistema informatizado, bem como através de relação de entrega, da qual constará o número do respectivo processo, devendo ser passado o recibo na segunda via da relação. No caso de processo eletrônico será feita a intimação para manifestação. § 7°. Fica vedado o empréstimo ou a retirada de autos físicos da Central do Testamenteiro e Tutor Judicial ou da CTTJ, devendo o processo ser devolvido diretamente ao cartório de origem, no prazo legal, ou quando houver determinação do Juiz. § 8°. O Testamenteiro e Tutor Judicial deverá comunicar imediatamente ao Juiz da causa sempre que for verificado qualquer tipo de dano aos assistidos. § 9°. O Testamenteiro e Tutor Judicial remeterá todos os processos sob sua atuação ao Contador Judicial, nos meses de maio e outubro, com as informações necessárias para que seja elaborada a prestação de contas, devendo encaminhá-los a seguir ao juízo da causa, salvo se o sistema próprio disponibilizar ferramenta para tal, neste caso mandará a prestação do sistema. § 10. O Testamenteiro e Tutor Judicial contará com o assessoramento de Oficial de Justiça, em todos os processos sob sua atuação, bem como de assistente social e psicólogo, pertencente à equipe técnica interdisciplinar cível correspondente, para o atendimento às necessidades especiais dos assistidos. § 11. Fica facultada a remessa de qualquer processo que esteja sob a responsabilidade da Testamenteira e Tutoria Judicial, ao Contador Judicial, nos
Sétima Cámara de Direito Público meses diversos de maio e novembro, sempre que considerar imperioso ao atendimento das necessidades especiais dos assistidos, devendo em seguida remeter os autos ao juiz da causa, conforme normatizado pela Corregedoria Geral da Justiça. § 12. Caberá à Equipe Técnica Interdisciplinar Cível visitar as entidades, onde estejam acolhidos os assistidos, nos meses de março e setembro, realizando estudo social e psicológico, a ser encaminhado após conclusão ao juízo da causa. § 13. Deverão os juízos das causas que prolataram a nomeação de Testamenteiro e Tutor Judicial realizar audiência de acompanhamento, nos meses de junho e novembro, para averiguação da condição dos interditos sob sua responsabilidade, após recebimento do relatório referente ao parágrafo anterior, podendo convocar a equipe técnica que realizou as visitas. Art. 465. O Testamenteiro e Tutor Judicial organizará e desenvolverá as seguintes atividades permanentes:
1- controle contábil para o registro diário de: a) recebimento das rendas patrimoniais dos incapazes e das quantias relativas a proventos de aposentadoria ou reforma, pensões e benefícios em geral àqueles devidos; b) despesas realizadas com a assistência prestada, constituída de pagamentos de mensalidades a sanatórios, hospitais e clínicas especializadas; c) quantias entregues para atendimento a despesas de manutenção, quando não internados os incapazes; II - serviço destinado a promover a habilitação dos incapazes à percepção de benefícios a que fizerem jus junto aos institutos de previdência, órgãos e entidades públicos, civis e militares, e empresas privadas, incumbindo-se o serviço de acompanhar, até decisão final, os respectivos processos administrativos;
PJERJ Sétima Cámara de Direito Público III – serviço destinado à assistência de seus representados nos processos de interdição, administração provisória e contenciosos em geral, além de outros relacionados com as atribuições inerentes às funções do cargo; IV – serviço de assistência social aos incapazes e aos seus familiares, por intermédio de visitas periódicas a sanatórios, hospitais, casas de saúde ou clínicas especializadas, em que aqueles estejam internados, ou às suas residências, suprindo-lhes as necessidades pessoais com o fornecimento de roupa, calçado, medicamento, assistência médica domiciliar, tratamento dentário e outros; V – atendimento ao expediente interno da serventia, para as providências de ordem legal, administrativa e regulamentar onde houver Central instalada; VI – elaborar relatórios semestrais, informando ao Juízo de origem as atividades desenvolvidas no período, no que tange aos interesses e aspectos sociais dos curatelados e/ou tutelados. Parágrafo único. Onde houver CTTJ, os dados relacionados neste artigo deverão ser mantidos atualizados no sistema informatizado próprio. Art. 466. O Testamenteiro e Tutor Judicial manterá atualizados, em sistema informatizado próprio, os registros de prestações de contas judiciais, de caixa e contas-correntes e de cheques, bem como de movimento financeiro, escriturados em forma contábil, demonstrando o movimento de entrada e saída de recursos financeiros pertencentes aos tutelados ou curatelados. § 1º. O Testamenteiro e Tutor Judicial responderá pelas importâncias provenientes de pagamentos devidos aos tutelados e curatelados, que recolherá à instituição bancária nas 24 horas seguintes ao recebimento, em conta específica para cada caso. § 2º. Transferência bancária de valores entre contas-correntes poderá ser efetuada pela internet, devendo o recibo ser arquivado na pasta individual de cada assistido. § 3º. Cada assistido terá uma conta corrente correspondente para administração de seus rendimentos, sendo permitida a utilização da conta
Sétima Cámara de Direito Público corrente jurídica do Testamenteiro e Tutor Judicial apenas para os assistidos que não estiverem com sua situação regularizada ou com restrições cadastrais, somente enquanto esta perdurar. Art. 467. O Testamenteiro e Tutor Judicial efetuará pagamentos exclusivamente por cheques nominativos, que serão registrados em livro próprio ou cadastrados no sistema informatizado próprio onde houver CTTJ, onde fará constar o número do talonário, o número do cheque, seu valor, data de emissão, data da compensação e nome do beneficiário. § 1º. Os cheques emitidos deverão, ainda, ser escaneados e arquivados em pasta eletrônica própria, onde houver Central instalada. § 2º. As comunicações de julgamento de contas prestadas e das interdições de direito serão feitas no tríduo legal ao Juiz da causa. Art. 468. O Testamenteiro e Tutor Judicial promoverá a internação de seus assistidos apenas em entidades habilitadas, após laudo favorável ao cadastramento, por Equipe Técnica Interdisciplinar Cível, a ser apresentado ao juízo da causa, com a apresentação dos dados a seguir: nome do responsável pela clínica, endereço, CNPJ e alvará de funcionamento; II - regime de atendimento, bem como nome e identificação funcional dos profissionais de atendimento médico-hospitalar; III - valores mensais cobrados por tipos de internação e/ou tratamento. § 1º. Será mantido cadastro atualizado das clínicas prestadoras de serviço e as cópias dos documentos mencionados nos incisos I, II e III serão arquivadas em pastas próprias. § 2º. Nos casos de urgência e de impossibilidade de internação nas clínicas cadastradas o Tutor Judicial poderá proceder à internação apenas mediante a apresentação dos documentos enumerados nos incisos I, II e III, devendo Equipe Técnica Interdisciplinar Cível correspondente realizar visita e laudo, conforme disciplinado no caput, no prazo de 20 (vinte) dias da data da internação.
Sétima Cámara de Direito Público § 3º. É vedado o cadastramento de clínica que: I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de higiene, habitação, salubridade e segurança; II - não apresente regime de atendimento compatível com o quadro clínico do assistido internado; III - não ofereça cuidados à saúde compatíveis com a necessidade do internado; IV - não esteja regularmente constituída; V - possua em seus quadros pessoas inidôneas. § 4º. Em caso de descumprimento de alguma clausula contratual o Tutor Judicial deverá promover imediatamente a transferência do internado para outra clínica que atenda as prerrogativas enumeradas no caput. § 5º. Todos os contratos individuais de prestação de serviço firmados e suas alterações, incluindo aqueles firmados com as clínicas de internação, serão mantidos arquivados nas pastas individuais do tutelado ou curatelado. Art. 469. O disposto nesta subseção aplica-se, no que couber, àquele que, nomeado e compromissado pelo Juiz, exerça a função de Testamenteiro e Tutor Judicial. Subseção III Da central de testamentária e tutoria judicial Art. 470. A Central de Testamentária e Tutoria Judicial – CTTJ será coordenada por um juiz de direito indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça, denominado Juiz Coordenador, e gerenciada pelo Testamenteiro e Tutor Judicial. I - ao juiz coordenador compete a superintendência da CTTJ e em especial: a) dirimir dúvidas atinentes ao desenvolvimento da rotina administrativa da central; b) normatizar as atividades internas da central, em busca de unificar a atuação dos serventuários lotados na CTTJ. II - ao Testamenteiro e Tutor Judicial caberá responder pela CTTJ, atribuindo- lhe em especial:
Sétima Cámara de Direito Público a) receber dos cartórios, diariamente, os processos judiciais em que seja determinada sua atuação ou funções decorrentes, devidamente relacionados em guias de remessa preenchidas corretamente, em duas vias, servindo uma de recibo; b) validar os processos judiciais recebidos pela CTTJ, observando no momento do recebimento a regularidade da remessa, em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do feito pela Central, salvo nos casos de urgência; c) devolver aos cartórios, em 48 (quarenta e oito) horas, os processos judiciais encaminhados equivocadamente, depois de certificado o respectivo motivo; d) cadastrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do recebimento, os processos judiciais, lançando no sistema informatizado todos os dados relativos ao mesmo; e) firmar compromisso por termo, bem como contratos necessários à assistência de seus representados; f) controlar os prazos próprios previstos nesta norma, bem como os demais prazos legais atinentes à sua atuação, ressalvadas as hipóteses de urgência, devidamente determinadas pelos Juízes de Direito Titulares das serventias; g) encaminhar ao Juízo da causa cópia do comprovante da declaração do imposto de renda de seus representados, em até 30 dias após a entrega na Receita Federal; h) manter a atualização constante e correta dos registros de entrada, saída, processos recebidos e demais registros referentes aos trabalhos administrativos desenvolvidos pela Central, devendo observar as normas previstas nos artigos 121 e 122 deste Código de Normas, sendo considerada falta grave a não observância das mesmas; i) manter a guarda dos documentos e recibos observando que couber; j) observar as regras de controle documental previstas no artigo 141 e seguintes desta norma, no que couber;
Sétima Cámara de Direito Público k) promover meios e zelar para que a dignidade da Justiça, a ordem, o respeito e a disciplina sejam mantidos entre os servidores lotados na Central e as demais pessoas afetas ao serviço. § 1º. Caberá ao Testamenteiro e Tutor Judicial, com a anuência do Juiz Coordenador, indicar serventuário lotado na central, para exercer as funções de substituto, quando de suas eventuais ausências. § 2º. As atribuições enumeradas no inciso II poderão ser delegadas pelo Testamenteiro e Tutor Judicial aos servidores da central, no que couber, com exceção do contido na alínea “e”. Com efeito, o Ministério Público afirma na inicial que o réu João Edson, na função de Tutor Judicial, teria cometido diversas irregularidades, concorrendo para a retirada, por pessoas desconhecidas, de valores depositados nas contas bancárias dos curatelados, seja por cheque nominal assinado pelo próprio réu, ou por saque eletrônico com cartão do qual detinha a senha. Além disso, teria se omitido na comunicação de óbito de curatelados, permitido saques na conta bancária e contratação de empréstimos após o falecimento. Prossegue, argumentando que esses fatos deram origem a processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do servidor. Em razão do desvio desses recursos, o Parquet assevera que o réu agiu com dolo eventual, cometendo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XII da Lei 8.429/92, conduta na qual se enquadra o outro réu, Marcelo, por ter se beneficiado do desvio desses recursos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio a sentença de procedência, contra a qual se insurge o réu João Edson. VALORAÇÃO DAS PROVAS
Sétima Cámara de Direito Publico Com o cuidado de se ater apenas ao que foi decidido no âmbito desta ação de improbidade administrativa, em relação ao mérito, a correta valoração da prova não pode desconsiderar todo o contexto probatório, inclusive aquelas produzidas no PAD que culminou com a demissão do servidor e dos dados colhidos no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Destarte, a começar pelo inquérito civil instaurado em 2017, é fácil constatar que a deficiência estrutural da Central de Tutoria Judicial era notória e essa situação se arrastava há mais de duas décadas. Um dos documentos que instruem aquele procedimento é um ofício encaminhado pela Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes em 05/03/2004 ao Procurador-Geral de Justiça (index 106232033), noticiando a situação caótica da Tutoria Judicial. Veja-se um trecho desse expediente: A promulgação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003) pôs uma nova dinâmica à este 3º CAOP, tendo em vista a exaltação de um sem imero de direitos que, não obstante já previstos para todas as pessoas, passaram a er elencados especialmente para os idosos. Sendo matéria que tem preocupado o Ministério Público na sua gestão, tendo é figurado como uma das metas principais no Plano Geral de Atuação, esta cordenaria tem identificado um grande estrangulamento no exercício da Curadoria udicial, área afeta ao Poder Judiciário deste Estado. Ocorre, Senhor Procurador-Geral, que não obstante o enorme volume de terdições que se promove mensalmente, a Comarca da Capital só conta com uma ervidora permanente auxiliada por dois funcionários o que, sem dúvida, não é nem de nge suficiente para cumprir o múnus que a função requer. Em entrevista desta oordenação com a Sra Magda dos Santos Lucena, que exerce a furição de Tutora e estamenteira Judicial e cumulativamente o encargo de Curadora do interdito na usência das pessoas mencionadas no artigo 1.775 do Código Civil, pude constatar apesar dos esforços pessoais da referida servidora é humanamente impossível tender a tantas nomeações.
PJERJ Sétima Cámara de Direito Público de Justica do Estado do Rio de Janeiro
Carimbado Eletronicamente Segundo informação prestada pela Corregedoria Geral de Justiça no bojo do inquérito civil (index 106232034), a serventia do Testamenteiro e Tutor Judicial da Capital foi extinta por meio da Resolução do Órgão Especial 04/2010, com a instalação da Central de Testamentaria e Tutoria Judicial em 01/07/2010. A partir de então, foram responsáveis pelo expediente da referida Central a servidora Ana Paula de Menezes Albernaz (01/07/2010 a 14/09/2010); Liliana Navarro Freitas (14/09/2010 a 30/05/2012), Luiz Walter Ribeiro Alves Filho (07/08/2013 a 01/04/2014) e o réu João Edson em três períodos, primeiro como Responsável pelo Expediente (30/05/2012 a 13/06/2013), depois como Chefe da Serventia (13/06/2013 a 07/08/2013 e 01/04/2014 a junho de 2021). Um outro documento, também acostado ao inquérito civil, firmado pela 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência (index 106232035), noticia a realização de reunião em 28/08/2014 para tratar da situação vivenciada pela Tutoria Judicial e os casos de idosos institucionalizados nos Institutos Municipais Juliano Moreira e Nise da Silveira. Nessa reunião compareceram o réu, promotores de justiça e os representantes das instituições de idosos. Chama atenção o que restou consignado acerca dos problemas e irregularidades verificadas na Tutoria Judicial, alguns dos quais foram imputados ao réu. Veja- se:
"... Falou-se sobre o grande número de interditos sob a responsabilidade da Tutoria Judicial, a carência de pessoal neste órgão do poder judiciário e, sobretudo, no prejuízo ocasionado aos interditos idosos, especificamente aqueles que residem em moradias, residências terapêuticas ou leitos do IMNS ou do IMJM.
Sétima Cámara de Direito Público Discutiu-se que o melhor seria que fossem criados mais cargos de tutor judicial, como também que esses fossem regionalizados, além de aparelhados, de modo a melhorar a sua atuação. Foram relatados casos que indicam a morosidade dos casos em curso na tutoria e a possível falta de transparência e agilidade de modo a atender, satisfatoriamente, os interesses das pessoas idosas sob sua responsabilidade. Citou-se como exemplo caso de idosos que estão sem receber seus benefícios, nada podendo ser feito pela equipe destes institutos de modo a auxiliar na promoção dos direitos destes idosos. Lembrou-se que muitas vezes a documentação do idoso fica sob os cuidados da tutoria, quando na verdade o idoso não reside com seu curador, tendo este geralmente uma pessoa que o auxilia nos equipamentos onde residem, sendo que esta pessoa poderia ficar responsável por demandas junto ao INSS, ao benefício do idoso, às questões de saúde, etc de modo a melhorar a qualidade de vida deste idoso e viabilizar o exercício dos seus direitos. Combinou-se, assim, que o MPRJ agendaria uma reunião com a Coordenadora da Central de Testamentaria e Tutoria Judicial visando obter uma solução para os casos que se apresentam nessas instituições e que, repito, ocasionam sérios prejuízos aos idoso curatelados..." (grifo nosso). Além da falta de estrutura física e de profissionais, é evidente a preocupação do Ministério Público com a possibilidade de se contratarem empréstimos consignados em nome dos idosos. Veja-se esse trecho da reunião:
"Observo que em todos os casos de idosos interditados e residentes nestas unidades, irei solicitar que seja oficiado a seu órgão pagador, geralmente o INSS, com a determinação da proibição de serem consignados empréstimos nos rendimentos dos idosos..." (grifo nosso) Apelação nº 0827655-66.2024.8.19.0001 Rel. Des. Fernando Viana – LV
Sétima Cámara de Direito Público Em inspeção da Corregedoria Geral de Justiça realizada na serventia em 24/02/2016 (index 106233501), é noticiado o expressivo número de 947 interditos, além de informar a realização de fiscalização pretérita, datada de 04/10/2013. Veja-se:
"Trata-se de determinação do MM Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. Doutor Aroldo Gonçalves Pereira Júnior, para realização de nova inspeção na Central de Testamentaria e Tutoria Judicial, nos moldes daquela realizada em 04 de outubro de 2013, tem em vista o lapso de tempo decorrido". (...)
3. De acordo com a planilha da Tutoria, na data desta inspeção, havia 947 (novecentos e quarenta e sete) interditos, contabilizadas as curatelas provisórias e definitivas. Porém, foi observada a desatualização desta planilha." (grifo nosso) Os depoimentos prestados no inquérito civil também ajudam a entender a dinâmica dos fatos, mostrando uma desorganização administrativa e total falta de controle sobre os recursos dos curatelados, situação que também perdurava por anos. Veja-se o depoimento prestado pela Tutora que antecedeu ao réu (a servidora Liliana):
"... que quando chegou lá descobriu o que era para fazer através das equipes das instituições, como por exemplo do Nise da Silveira, abrigos de idosos e por ter que assinar os termos de curatela; que ao assinar o termo realizava que havia uma pessoa para cuidar; que tinha que verificar se a pessoa tinha documentação, recebia LOAS, etc; que os recebimentos dos tutelados eram em parte entregues aos mesmos ou depositados numa conta judicial única da Tutoria; que acha que quando saiu de lá a conta/fundo tinha aproximadamente 200 e poucos mil reais; que não sabe dizer a procedência do dinheiro desse fundo; que pegava extratos mensais desse fundo; que acredita que o valor do fundo aumentou com o tempo; que não sabe mais dizer o número da conta,
mas era do Itaú; que era uma quantidade de trabalho tão grande que não conseguiu verificar a procedência do dinheiro, eis que já estava lá; que não havia movimentação nesse dinheiro, eis que não era destinado à despesa dos interditos; " Outro servidor que exerceu a função de Tutor Judicial, Luiz Walter Ribeiro Alves Filho, no período de 07/08/2013 a 01/04/2014 (index 106232041), ao ser perguntado sobre os cartões acautelados na Central de Tutoria, ratificou a informação de onde eram acautelados os cartões dos interditos e que todos possuíam a senha, que era única. Veja-se:
"... declarou que existia um cofre na Tutoria em que ficavam os cartões, havia joias de interditos, documentos; que havia muitos cartões e por vezes o cofre ficava aberto, durante o expediente; que a senha de todos os cartões era única e era do conhecimento de todos, inclusive dos estagiários; que para consulta dos extratos no Banco Bradesco era necessária a senha e esta consulta era comumente feita pelos estagiários; " A servidora Andreia Cristina Alves Pequeno, que substituiu o réu como Tutora Judicial em 21/05/2018, após a intervenção da Corregedoria Geral de Justiça na Central de Testamentaria e Tutoria Judicial, ouvida em Juízo (index 218911392), também trouxe relevantes informações. As perguntas formuladas pelo Ministério Público, respondeu que:
"... tem dois cofres no setor; como curador a gente precisa viver na rua, tem Banco pra lá e pra cá, no INSS fazendo cadastro único, porque tudo tem que ser a gente, e a gente não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo; se eu tenho que estar na rua, alguém tem que ficar no setor fazendo os pagamentos, consequentemente vai ter acesso a cartões e cheques e tudo mais que é
Sétima Câmara de Direito Público necessário para fazer pagamentos; a senha dos cartões também ficavam acessíveis dentro desse cofre..." Ao ser indagada pela patrona do réu se haveria alguma normatividade ou preparação técnica a ser seguida pelo Tutor Judicial, respondeu que:
"... então, o que a gente tem é aquilo que está posto no Código de Normas, na Consolidação Normativa; não havia na época, e não há até hoje nenhuma rotina administrativa instituída né, e nenhum curso de capacitação para curadores judiciais..." Em nova intervenção ministerial, foi indagada acerca de como a Central fica sabendo do óbito dos curatelados, respondeu e assim se manifestou:
"... quando ele está na instituição, a instituição comunica, e quando ele mora sozinho? (Indagou); às vezes a gente não fica sabendo ou fica sabendo muito tempo depois..." A essas provas, somam-se aquelas que foram apresentadas pelo Ministério Público à inicial, ratificadas por prova documental. São elas: Wallace Dias Reis esteve internado por anos no Sanatório Rio de Janeiro e faleceu em 29/10/2016. Na conta bancária do curatelado houve duas operações de transferência em 30/06/2014, no valor de R$ 400, 00 e R$ 1.200, 00 para pessoas desconhecidas do curatelado. As operações foram feitas por cartão magnético com senha. No mês de junho de 2016, houve uma operação de saque na conta bancária do curatelado Cesar Drumond Santos no valor de R$ 11.000, 00, além da
Sétima Câmara de Direito Público contratação de empréstimo no valor de R$ 2.000, 00. Ambas as operações foram realizadas com cartão bancário e senha pessoal, após o falecimento do curatelado em 19/05/2015. Retiradas de valores nas contas bancárias dos curatelados Aldina Monteiro Carvalho, Raul do Nascimento Paula, Nadir Pinto de Brito, Jonas dos Santos e Virginia de Jesus. Na conta bancária da curatelada Aldina ainda houve contratação de empréstimo e, na conta bancária da curatelada Nadir houve três saques “na boca do caixa” (R$ 5.600, 00 – R$ 3.600, 00 e R$ 2.200, 00), tendo como beneficiário o outro réu Marcelo Silva de Lima. Todos assinados pelo réu João Edson. O mesmo artifício foi utilizado na conta bancária do curatelado Jonas (R$ 2.000, 00 e R$ 3.800, 00). Em relação à curatelada Virginia, três saques com cartão e senha bancária beneficiaram terceiros desconhecidos da curatelada (dois no valor de R$ 4.980, 00 e um no valor de R$ 2.200, 00). No total, o parquet estimou o desvio de recursos dos curatelados em R$ 61.160, 00, pugnando pela condenação do réu João Edson a ressarcir o valor de R$ 43.760, 00 e o réu Marcelo a quantia de R$ 17.400, 00. A rigor, na valoração das provas, o magistrado sentenciante fez uma única observação acerca da desorganização administrativa da serventia. Confira-se:
“... Não se ignora a alegação defensiva sobre a precariedade estrutural da serventia (index 110086593), com poucos servidores e sobrecarga de atribuições externas. Contudo, a deficiência estrutural em um órgão jurisdicional, por mais grave que seja, não serve de salvo-conduto para o gestor negligenciar os deveres mais elementares de cautela na guarda dos bens dos curatelados. O réu, como Tutor Judicial, detinha o dever legal
(grifo nosso) De fato, a deficiência estrutural de um órgão público não pode servir de escusa para falhas na guarda de bens sob a responsabilidade do servidor. Lembre-se de que muitas outras irregularidades foram constatadas na serventia chefiada pelo réu. As faltas imputadas ao servidor foram de tamanha gravidade que resultaram em sua demissão. No entanto, a deficiência estrutural deve ser considerada para aferir a conduta dolosa ou culposa do réu no exercício da função, e isso efetivamente não foi feito. Essa deficiência estrutural da Central de Testamentaria e Tutoria Judicial remonta há décadas, e ficou demonstrado nos autos que o exercício da função de Curador consiste precipuamente em atividades externas como visitação de assistidos, atividades em instituições financeiras, órgãos públicos e privados, participação em audiências e diversas outras. Dessa forma, com o número reduzido de funcionários, vale aqui destacar o que foi dito pela testemunha ouvida em Juízo: “Como curador, a gente precisa viver na rua, tem Banco pra lá e pra cá, no INSS fazendo cadastro único, porque tudo tem que ser a gente, e a gente não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo; se eu tenho que estar na rua, alguém tem que ficar no setor fazendo os pagamentos, consequentemente vai ter acesso a cartões e cheques e tudo mais que é necessário para fazer pagamentos”. Com efeito, afigura-se óbvia a conclusão de que houve falha na delegação de funções, mas também é inverossímil imputar essa conduta de dolosa sem provas contundentes disso. Saliente-se que a Consolidação Normativa² hoje permite que algumas ² Art. 466. O Testamenteiro e Tutor Judicial manterá atualizados, em sistema informatizado próprio, os registros de prestações de contas judiciais, de caixa e contas-correntes e de cheques, bem como de movimento financeiro, escriturados em forma contábil, demonstrando o movimento de entrada e saída de recursos financeiros pertencentes aos tutelados ou curatelados.
atribuições do Tutor, como a transferência de valores, possam ser feitas eletronicamente pela internet. Na época dos fatos, no entanto, isso não era possível e o próprio Código de Normas anterior³ previa o pagamento de despesas dos curatelados por meio de cheques nominativos. Da mesma forma, a existência de inúmeros cartões bancários de diversos curatelados e a necessidade de pagamentos de contas e acompanhamento de extratos apontam para dificuldade para um único servidor concentrar todas as operações. Em relação à contratação de empréstimos indevidos nas contas bancárias dos curatelados, rememore-se que a prova dos autos também sinaliza que, no ano de 2014, já havia uma preocupação do Parquet com essa possibilidade (index 106232035), tanto que houve sugestão para peticionamento nos feitos envolvendo idosos, requerendo que se oficiasse ao órgão pagador, geralmente o INSS, com a determinação da proibição de serem consignados empréstimos nos rendimentos. É de se ressaltar, ainda, que os empréstimos questionados na inicial foram contratados anos após o alerta feito pelo MP e não houve aprofundamento das investigações para apurar se houve a atuação de estelionatários no evento, casos que ocorrem com certa frequência nos dias de hoje. § 1º. O Testamenteiro e Tutor Judicial responderá pelas importâncias provenientes de pagamentos devidos aos tutelados e curatelados, que recolherá à instituição bancária nas 24 horas seguintes ao recebimento, em conta específica para cada caso. § 2º. Transferência bancária de valores entre contas-correntes poderá ser efetuada pela internet, devendo o recibo ser arquivado na pasta individual de cada assistido ³ Art. 467. O Testamenteiro e Tutor Judicial efetuará pagamentos exclusivamente por cheques nominativos, que serão registrados em livro próprio ou cadastrados no sistema informatizado próprio onde houver CTTJ, onde fará constar o número do talonário, o número do cheque, seu valor, data de emissão, data da compensação e nome do beneficiário. § 1º. Os cheques emitidos deverão, ainda, ser escaneados e arquivados em pasta eletrônica própria, onde houver Central instalada. Apelação nº 0827655-66.2024.8.19.0001 Rel. Des. Fernando Viana – LV
A comunicação de óbito dos curatelados segue a mesma linha de intelecção. O depoimento da testemunha ouvida em Juízo ilustrou a dificuldade nessa comunicação, que depende de informação prestada pelas instituições em que o curatelado está acautelado ou, por vezes, da iniciativa de parentes e amigos do falecido – na hipótese de residir sozinho -, não sendo raro os casos nos quais o falecimento era comunicado muito após ocorrido. Seja como for, as provas colacionadas aos autos, ao contrário do asseverado na sentença, não permitem concluir que houve uma atuação dolosa do apelante. DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO O apelante foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa descrita no artigo 10, XII, da Lei nº 8.429/92, que assim dispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (grifo nosso) A citada Lei n.º 8.429/1992, já com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, agrupou os atos de improbidade em três classes distintas, considerando os valores jurídicos afetados pela conduta e suscetíveis de tutela: a) atos de improbidade que importam
enriquecimento ilícito (art. 9°); b) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); e c) atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A principal inovação trazida com a Lei 14.230/2021 foi a introdução do elemento subjetivo “dolo” nos tipos descritos nos artigos 9 a 11 da Lei 8.429/1992, e isso fica evidente pela leitura do art. 1º, §§ 1º e 2º da LIA4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1199 sob a sistemática da repercussão geral, considerou que o ato de improbidade administrativa é um ilícito civil qualificado, e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade. É necessária, pois, a presença do dolo específico. Confira-se a ementa do julgado paradigma no STF: 'Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5°, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. 4 Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Apelação nº 0827655-66.2024.8.19.0001 Rel. Des. Fernando Viana – LV
APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil"
576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado –
“ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9°, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5°. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei
8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4°). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob
Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador.
12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei
PJERJ Sétima Cámara de Direito Público
14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9°, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC
12-12-2022). Na hipótese dos autos, por mais que seja reprovável a conduta do réu, tanto no aspecto profissional como no moral, ao permitir que a deficiência estrutural da serventia que chefiava pavimentasse o caminho para que terceiros causassem os prejuízos apontados na
inicial, o certo é que não se comprovou nos autos a vontade livre e consciente do réu em alcançar o resultado tipificado em lei. Neste aspecto, a conduta negligente do réu não pode ser equiparada ao dolo específico, como reconhecido na sentença, e muito menos ao dolo eventual, como argumentou o Ministério Público na inicial e em contrarrazões de recurso. Note-se que, ao discorrer sobre a identificação do ato de improbidade a partir de critérios materiais, Fernando Capez5 destaca a necessidade da observância dos princípios constitucionais limitadores do poder punitivo estatal. Confira-se:
"A identificação do ato de improbidade a partir de critérios materiais, que exijam conteúdo ontológico, que vai muito além da mera verificação formal e positivista, da análise do dolo ou culpa, do nexo de causalidade segundo critérios normativos e não simplesmente físico-causais, além de outros pressupostos de individualização da responsabilidade, é necessária para a imposição de castigos tão rigorosos quanto os previstos pela Lei de Improbidade administrativa. Mesmo admitindo-se que não se trata de crime, mas de simples ato improbo, penas tão rigorosas não podem ser aplicadas sem a observância de princípios constitucionais limitadores do poder punitivo estatal". (grifo nosso) Com base nesse raciocínio, para caracterização de ato de improbidade administrativa, não basta a presença do dolo genérico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é farta neste sentido. Confira-se: 5 CAPEZ, Fernando. Improbidade administrativa - Limites constitucionais à lei de improbidade, 2ª edição.. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2015. E-book. p.17. ISBN 9788502626157. Disponível em: https: //integrada. minhabiblioteca. com. br/reader/books/9788502626157/. Acesso em: 29 jan. 2026. Apelação nº 0827655-66.2024.8.19.0001 Rel. Des. Fernando Viana – LV
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO.
1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento.
2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do
ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n.
8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado.
5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese:
"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública."
6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de lei municipal que possibilitava a contratação temporária da servidora apontada nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado.
7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.930.054/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, INCISO V, DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.
14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Hipótese em que os presentes embargos de declaração constituem o primeiro recurso interposto pela parte embargante após a vigência da Lei n.
14.230/2021. Apreciação do pedido de aplicação da novel legislação ao caso concreto.
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2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação dos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.
3. Esta Corte Superior, interpretando o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei n.
8.429/1992, segundo a redação atribuída pela Lei n. 14.230/2021, entendeu que o dolo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa é o específico, pois o referido dispositivo legal estabeleceu que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts.9°, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".
4. Na espécie, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que a conduta violadora do art. 11, caput e inciso V, da Lei n.
8.429/1992 estava imbuída "do elemento subjetivo (dolo genérico)" (fl. 2241).
5. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos modificativos, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa. (EDcl no AgInt nos EARESp n. 1.388.622/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO QUE ANULA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VOLTADA À VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REMANESCIMENTO DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada na suposta prática de fraude no registro de ponto eletrônico por servidores públicos, com o objetivo de obtenção indevida de horas de compensação.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de dolo específico e a inexistência de comprovação de dano efetivo ao erário, requisitos indispensáveis para a configuração de ato improbo nos termos da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
3. O Tribunal de origem anulou a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à instância de origem para a realização de prova pericial, a fim de apurar eventual prejuízo ao erário.
4. A produção da prova pericial mostra-se inócua, tendo em vista que subsiste, na sentença, fundamento autônomo de improcedência baseado na ausência de dolo específico, elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade.
5. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência. (AREsp n. 2.871.460/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Conclui-se, portanto, que, no caso concreto, não agiu o réu com dolo específico. NEXO CAUSAL - INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA Afastada a conduta dolosa do réu, forçoso reconhecer a inadequação típica da conduta ímproba que lhe foi atribuída, na esteira da tese firmada pelo STF no Tema 1199, e de inúmeros precedentes jurisprudenciais do STJ. Cita-se um deles: Apelação nº 0827655-66.2024.8.19.0001 Rel. Des. Fernando Viana – LV
Sétima Cámara de Direito Público PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Na origem, ajuizou-se Ação de Improbidade Administrativa contra ex- Secretário de Saúde e ex-Prefeito em virtude de irregularidades, apuradas pela ControladoriaGeral da União, na execução de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Tamboril/CE.
2. O Recurso Especial do Ministério Público Federal foi provido monocraticamente, para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau (fl. 1.420), sob o entendimento de que "o ressarcimento ou restituição dos bens à Administração Pública por ato daquele que praticou a conduta ímproba ou por ato de terceiro, como no caso, pode devolver o estado anterior das coisas para fins de aferição da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou inicialmente o dano ao erário." (REsp 1.579.678/PE, Relator p/ Acórdão: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.6.2019). O Agravo Interno dos embargantes, contudo, não mereceu conhecimento, conforme acórdão às fls. 1.499-1.510, em razão da não impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15. A parte apresenta, agora, Embargos de Declaração pedindo a aplicação das alterações da Lei 14.230/21 promovidas na Lei 8.429/92.
3. Com efeito, o acórdão embargado foi publicado em 10 de dezembro de 2021 (fl. 1.511), após a publicação da Lei 14.230/21, em 25 de outubro de 2021, de modo que se passa a analisar sua aplicação ao presente feito, pois está presente a omissão.
4. O STF, ao julgar o Tema 1.199, fixou estas teses: "(i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de
improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, seve ser feita nova análise do elemento subjetivo; (iv) O novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após aa publicação da nova lei.".
5. Dessa forma, o Tema 1.199/STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. No caso dos autos, o STJ deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal para restabelecer a sentença que condenou o recorrido, José Jeová Souto Mota, nos termos do art. 10, IX, X, XI, da Lei 8.429/92. Entretanto, o elemento subjetivo da condenação se fundamentou apenas na presença de culpa (fl. 740, 741 e 743), conforme se transcreve: "Presentes o ato típico, ilícito e culposo praticado pelos promovidos, o dano à Administração Pública e o nexo de causalidade entre o último e o primeiro, resta materializado ato de improbidade previsto no art. 10, IX, X e XI, da Lei nº 8.429/92.".
6. Assim, verificada a conduta culposa do recorrente e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), com extinção do processo já neste grau, conforme maioria já formada no âmbito da Primeira (AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 7/6/2024) e desta Segunda Turmas (AResp n. 1.905.533, Rel. Min. Herman Benjamin). Nesse sentido: "2. No caso, tendo em conta que as instâncias ordinárias concluíram que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob os auspícios da repercussão geral. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024.).
Sétima Cámara de Direito Público
7. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado às fls. 1.499-1.510 e extinguir o processo contra o embargante. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.857.432/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) (grifo nosso) Lembre-se de que a atual lei de improbidade veda que o julgador presuma a presença dos elementos integrantes do tipo legal, daí porque não se pode utilizar de ilações ou suspeitas para justificar a adequação ao tipo. Além disso, a presença do dolo específico funciona como limitador legal ao reconhecimento do ato de improbidade administrativa. Veja- se, a propósito, o disposto no inciso I e no § 1º do art. 17-C da LIA. In verbis:
“Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I – indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; ” (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (grifos nosso) Dessa forma, o Ministério Público não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, impondo-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido em relação ao apelante.
Sétima Câmara de Direito Público Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. FERNANDO VIANA Desembargador Relator
Decisão Completa
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