Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Kevin Juliano Failar Roque, que teve sua prisão preventiva decretada sob a acusação de envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A impetrante alegou falta de fundamentação individualizada na decisão que decretou a prisão, além de destacar as condições pessoais favoráveis do paciente. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem, afirmando que a decisão de prisão preventiva estava bem fundamentada e que os indícios de envolvimento do paciente em atividades criminosas justificavam a custódia cautelar, independentemente de suas condições pessoais. O julgamento reafirmou que a gravidade da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública são elementos que legitimam a manutenção da prisão preventiva, conforme os requisitos do Código de Processo Penal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2114923-97.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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