Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, que alegou não ter concordado com a associação que os efetuou. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência de relação jurídica com a associação apelada e a caracterização do dano moral, fixando a indenização em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão baseou-se no entendimento de que, na ausência de concordância do beneficiário, o dano moral é presumido, aplicando-se a regra do dano 'in re ipsa', conforme o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, e determinou a correção monetária e juros moratórios conforme a legislação pertinente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002566-08.2024.8.26.0407 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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