Agravo interno em habeas corpus — indeferimento de liminar mantido por ausência de decisão definitiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoIncidente de inconstitucionalidade em habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto por Otávio Henrique Fieschi Fiorentino contra o despacho que indeferiu a liminar em habeas corpus, que buscava o trancamento de um inquérito policial por suposta prática de estelionato. O Tribunal decidiu não conhecer o agravo, mantendo o indeferimento da liminar, sob o fundamento de que o despacho não possuía caráter definitivo e que a alegação de urgência não configurava constrangimento ilegal, uma vez que a intimação para manifestação sobre o Acordo de Não Persecução Penal é uma faculdade do investigado e não uma imposição. Assim, a decisão recomenda aguardar o processamento regular da impetração para análise mais aprofundada do mérito.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2144710-74.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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