Embargos de declaração em ação de adjudicação compulsória de vaga de garagem — embargos rejeitados por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargantes opuseram embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a apelação em ação de adjudicação compulsória de vaga de garagem, alegando omissões, contradições e erro material. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve vícios no acórdão e que as questões levantadas pelos embargantes refletiam apenas inconformismo com a decisão, sem apresentar erros internos ou omissões a serem sanadas. O relator destacou que o acórdão já havia analisado de forma abrangente as teses recursais e que a interpretação do colegiado não configurava erro material, mas sim uma escolha interpretativa válida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1014901-18.2021.8.26.0002 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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