Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, que alegou não ter vínculo com a associação requerida, resultando em pedido de indenização por danos materiais e morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e a caracterização do dano moral, fixando a indenização em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão baseou-se no entendimento de que os descontos indevidos, sem a concordância do beneficiário, configuram dano 'in re ipsa', dispensando a comprovação de prejuízo adicional, conforme o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010762-53.2024.8.26.0637 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP