Descontos indevidos em benefício previdenciário — responsabilidade solidária da instituição financeira e indenização por danos morais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado por este E. Tribunal, que consolidou o entendimento aplicável à espécie: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Controvérsia acerca da configuração ou não de dano “in re ipsa” nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em beneficio previdenciário por associação - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando-se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o transtorno com qualquer desconto irregular - Exigência de comprovação tão somente nas hipóteses em que demonstrada concretamente a contratação, mas que venha com narrativa de configuração de vício de vontade - Estabelecimento da seguinte tese jurídica: "nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano "in re ipsa” quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário”. Incidente acolhido, com determinação.” (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000; Rel. Des. Alvaro Passos; j. em 17/04/2026) Reconhecido o dever de indenizar, resta examinar a adequação do quantum arbitrado. Todavia, a indenização não deve ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixada em patamar irrisório, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, considerando o valor total dos descontos indevidos (R$ 1.361, 80), a sua incidência por aproximadamente um ano, a natureza alimentar do benefício previdenciário atingido e a condição de pessoa idosa do autor, TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 revela-se adequada a majoração da indenização para R$ 5.000, 00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de suspensão do processo. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação impugnados pelo Autor). Ônus do Réu. Aplicação do CDC. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e mantido em R$ 5.000, 00, considerada a realização de nove descontos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido.” (AP nº 1002086-09.2024.8.26.0220; Rel. Des. João Pazine Neto; j. em 11/05/2026) Nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Não obstante, os juros de mora, por se estar diante de hipótese de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir de cada desconto indevido realizado no benefício previdenciário do apelante. Por fim, observo que a correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic, deduzindo-se desta (taxa Selic) o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, "caput" e parágrafo único, e 406, "caput" e parágrafos, do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024, cuja aplicabilidade é imediata. Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento: Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008) Visando evitar opo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002493-41.2024.8.26.0664 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP