Descontos indevidos em benefício previdenciário — declaração de inexistência de débito e devolução em dobro dos valores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, que alega não ter autorizado tais cobranças. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da requerida, que não conseguiu comprovar a validade da contratação, e deu provimento parcial ao apelo da autora, reconhecendo a inexistência da relação contratual e a má-fé na cobrança. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do dano moral como 'in re ipsa', dispensando a comprovação de prejuízo adicional, e a determinação de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, considerada razoável e proporcional ao caso. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1041424-59.2024.8.26.0100 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP