Habeas Corpus — Denegação da ordem de revogação da prisão preventiva por indícios de tráfico de entorpecentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ementa
Resumo Jurídico
: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II - Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas. III - Habeas corpus denegado." (HC 95-474/SP- STF- PRIMEIRA TURMA- Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJ- 14-04-2009). grifo nosso Consigne-se que primariedade e bons antecedentes e ocupação lícita por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido já se manifestou o STF: “No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (STF - HC 112642 - Relator Ministro Joaquim Barbosa - j. 26/06/2012 - Dje 10/08/2012). E, ainda, o STJ: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ORDEM DENEGADA. 1. (...) 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada". (Habeas Corpus n° HC 186369/MG, Ministra Laurita Vaz) No mais, não obstante o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 104.339 / SP, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do "caput" do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, a concessão da liberdade provisória não se afigura possível no caso dos autos em que, como já mencionado, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade, bem como as circunstâncias concretas do caso e as condições pessoais do Paciente revelam a impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Frise-se que, conforme o artigo 318, inciso II, do CPP, a prisão domiciliar é cabível quando o agente estiver “extremamente debilitado por motivo de doença grave". E, in casu, o Impetrante não comprovou, de forma inequívoca, que o Paciente se encontra extremamente debilitado atualmente. Ademais, eventual necessidade de tratamento médico não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, uma vez que o artigo 14 da Lei de Execução Penal prevê a assistência à saúde do preso, por meio do atendimento médico, farmacêutico e odontológico. E, conforme dispõe o artigo 120, inciso II, da Lei de Execução Penal, os presos provisórios e definitivos poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver necessidade de tratamento médico, tudo a evidenciar que o estado de saúde do Paciente, por si só, não é apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, bastando que seja comunicado ao diretor do estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 120 da Lei de Execução Penal. Nesse contexto, se restar comprovada a insuficiência do tratamento realizado no estabelecimento prisional, tal fato deverá ser comunicado à autoridade administrativa da unidade prisional, para que adote as providências necessárias. Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2123126-48.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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