Habeas Corpus Criminal — medidas cautelares de distanciamento parcialmente adequadas em razão de risco à integridade da ofendida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imposição de medidas cautelares de distanciamento e proibição de contato entre os pacientes e a querelante, em um contexto de desentendimentos em um condomínio. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar anteriormente deferida, para adequar a medida de distanciamento, reduzindo a distância mínima de 200 metros para 5 metros em áreas comuns do condomínio, a fim de garantir a exequibilidade da medida. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de equilibrar a proteção da querelante com os direitos fundamentais dos pacientes, considerando a inviabilidade da imposição de distanciamento excessivo em um ambiente onde as partes residem próximas. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2029554-38.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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