Honorários advocatícios em cumprimento de sentença — ausência de sucumbência do exequente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora-ré, mantendo a decisão anterior que não reconheceu a sucumbência do exequente, uma vez que a redução do valor executado decorreu da falta de informação sobre depósitos judiciais realizados pela própria executada, que foram apresentados apenas após a instauração do cumprimento de sentença. O fundamento principal da decisão foi que a aplicação mecânica da tese repetitiva não se aplicava ao caso, pois a situação fática demonstrou que a própria executada contribuiu para a controvérsia, afastando a incidência de honorários sucumbenciais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2239457-50.2025.8.26.0000 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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