Indenização por danos morais e materiais em contrato de compra de imóvel — restituição integral dos valores pagos e danos morais devidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, onde a autora pleiteava a devolução de valores pagos, incluindo comissão de corretagem e taxas de condomínio, além de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega do imóvel. O Tribunal negou provimento ao recurso das rés, que alegavam ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da compradora, e deu parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo a responsabilidade das rés pela restituição integral dos valores pagos e a existência de danos morais, mas negando a devolução em dobro dos valores cobrados. O fundamento principal da decisão foi a comprovação do atraso na entrega do imóvel e a caracterização de abalo emocional da autora, que justificou a condenação por danos morais, fixados em R$ 7.000,00. [TJSP - Apelação Cível - 1008462-56.2024.8.26.0011 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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