Extinção de condomínio e alienação judicial — direito potestativo do condômino e ausência de necessidade de notificação prévia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Denise Aparecida Rocha Cunha Negreiros e outras contra a sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e alienação judicial de um imóvel, proposta por Vilmar Pereira Tavares. As apelantes alegaram nulidade da sentença, necessidade de notificação prévia para a extinção do condomínio, impossibilidade de extinção devido a dívidas da sociedade que explora o imóvel e a relevância de um contrato de locação vigente. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, afirmando que a extinção do condomínio é um direito potestativo do condômino, que não requer notificação prévia, e que as dívidas da sociedade não impedem a alienação judicial do bem, que poderá ser realizada com a sub-rogação dos credores no produto da venda. A decisão reafirmou que a existência de um contrato de locação não inviabiliza a alienação, pois o arrematante assume os direitos e deveres do locador. [TJSP - Apelação Cível - 1000539-17.2024.8.26.0257 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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