Agravo de Instrumento sobre levantamento de valores em cumprimento de sentença de plano de saúde — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente pelas agravadas antes do trânsito em julgado de um agravo anterior. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, permitindo o levantamento dos valores já depositados, uma vez que esses depósitos possuem natureza de garantia do Juízo e não configuram pagamento voluntário. O fundamento principal da decisão se baseou na jurisprudência do STJ, que estabelece que o depósito a título de garantia não isenta o devedor dos encargos de mora, e que não há óbice ao levantamento dos valores, observando-se a parte cabente a cada interessado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2074964-22.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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