Suspensão da execução de honorários de sucumbência em razão da gratuidade judiciária — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGratuidade de justiça. Condenação em honorários. Suspensão da exigibilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão da execução de honorários de sucumbência em razão da gratuidade judiciária concedida aos executados. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo credor, mantendo a decisão que reconheceu a condição suspensiva de exigibilidade do crédito, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. O fundamento principal da decisão é que cabe ao credor demonstrar a alteração na condição financeira do devedor para que a execução possa prosseguir, o que não foi feito no caso em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2081667-66.2026.8.26.0000 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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