Usucapião extraordinária — recurso de apelação improvido por ausência de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência do pedido de usucapião extraordinária de um imóvel, com a parte autora alegando ter posse mansa e pacífica do bem por mais de 30 anos. O Tribunal decidiu por manter a sentença que negou o pedido, fundamentando que não estavam presentes os requisitos necessários para a usucapião, especialmente em razão da decretação de falência da empresa proprietária do imóvel em 1988, que interrompeu a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva. Assim, a decisão reafirma que a posse do autor não se completou no tempo exigido pela legislação, resultando na improcedência do pedido. [TJSP - Apelação Cível - 1002260-80.2017.8.26.0602 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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