Execução de título extrajudicial — prosseguimento em face do avalista mantido mesmo após recuperação judicial da devedora principal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução de título extrajudicial em face de um avalista, após a devedora principal ter solicitado recuperação judicial. O agravante, Eder Marcos Cappellettto, argumentou que a execução deveria ser suspensa também em relação a ele, alegando a possibilidade de supressão de garantias no plano de recuperação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que permitia o prosseguimento da execução contra o avalista. O fundamento principal foi que a recuperação judicial da devedora principal não impede a execução contra coobrigados, conforme o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula nº 581 do STJ, que asseguram os direitos dos credores em relação a fiadores e avalistas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2039861-51.2026.8.26.0000 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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