Execução de título extrajudicial — penhora de verba salarial mantida em razão da impenhorabilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de valores provenientes de salário da executada, Amanda Juste Tavares, em uma execução de título extrajudicial promovida por Maciel Augusto dos Santos. O juiz de primeira instância deferiu o desbloqueio integral da quantia penhorada, alegando a impenhorabilidade dos salários conforme o artigo 833, IV, do CPC. O exequente recorreu, argumentando que não havia prova inequívoca da origem salarial dos valores, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de desbloqueio, fundamentando que a penhora comprometeria a dignidade da executada, uma vez que seu salário era inferior a três salários mínimos mensais e não havia evidências de rendimentos superiores que justificassem a constrição.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2047233-51.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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