Revisão de contrato bancário — juros remuneratórios e tarifas não configuram abusividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato bancário, onde o apelante alegava abusividade na cobrança de juros, capitalização, tarifas e a prática de venda casada. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, ao entender que os juros cobrados não configuravam abusividade, pois estavam dentro dos limites legais e não superavam o dobro da média de mercado. Além disso, as tarifas cobradas foram consideradas válidas, uma vez que estavam de acordo com a legislação e foram efetivamente prestados os serviços correspondentes, não havendo evidências de venda casada nos seguros contratados separadamente.
[TJSP - Apelação Cível - 1002391-36.2025.8.26.0453 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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