Cobrança de tarifas bancárias e manutenção da gratuidade de justiça em apelação cível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação da gratuidade da justiça e à legalidade das tarifas cobradas em um contrato de financiamento. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação da gratuidade, uma vez que não houve prova de que a parte apelante teria condições de arcar com os custos da litigância. No mérito, foi decidido que os juros cobrados estavam dentro dos limites ajustados e que as tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem eram válidas, não havendo evidência de abusividade nos valores cobrados. A sentença foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitando a gratuidade. [TJSP - Apelação Cível - 1005839-89.2024.8.26.0602 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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