Embargos de declaração cível — correção de erro material na qualificação do negócio jurídico de doação para compra e venda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à qualificação de um negócio jurídico como doação, quando na verdade se tratava de compra e venda, além de questões sobre os efeitos da fraude à execução. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material, substituindo a referência a 'doação' por 'compra e venda', mas manteve a decisão anterior que limitava os efeitos da declaração de fraude à execução ao credor do processo, sem extensão automática a terceiros. O fundamento principal da decisão foi a ineficácia relativa do ato fraudulento, conforme previsto no art. 792 do Código de Processo Civil, que não implica nulidade do negócio jurídico nem a recomposição ampla do patrimônio do devedor.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2024972-92.2026.8.26.0000 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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