Atraso na entrega de imóvel não justifica rescisão contratual com devolução integral — embargos de declaração rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAtraso na entrega do imóvel: lucros cessantes.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos pela autora, em razão de um atraso de um mês na entrega do imóvel adquirido, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 996. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior que negou provimento ao recurso de apelação da autora. O fundamento principal foi que o atraso foi mínimo e a autora aceitou tacitamente a mora, além de que a motivação inicial para a rescisão foi a negativa de financiamento, não o atraso da obra, caracterizando um comportamento contraditório que afronta a boa-fé objetiva.
[TJSP - Embargos de Declaração - Embargos nº 1018179-12.2024.8.26.0361 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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