Impenhorabilidade de valores de natureza alimentar em conta bancária — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de manutenção da penhora de valores em conta bancária do executado, que recebe benefício previdenciário, diante da alegação de que a conta não possui destinação exclusiva para tal fim devido a movimentações financeiras diversas. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que determinou o desbloqueio dos valores, uma vez que não foi apresentada prova robusta de que as movimentações financeiras descaracterizavam a natureza alimentar da conta. O fundamento principal da decisão se baseou no artigo 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, e na ausência de evidências que comprovassem desvio de finalidade ou confusão patrimonial que comprometessem a impenhorabilidade dos valores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2135854-24.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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