Atraso na entrega de imóvel — rescisão contratual e devolução de valores mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao atraso na entrega de um imóvel adquirido pela apelada, que resultou na rescisão do contrato por culpa das rés. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, determinando que as rés devem restituir integralmente as parcelas pagas pela autora, mas afastou a condenação ao pagamento de lucros cessantes, considerando que a rescisão do contrato impossibilita a expectativa de ganho com o imóvel. O fundamento principal da decisão foi que o atraso na entrega não pode ser justificado pela pandemia de Covid-19, uma vez que o contrato foi firmado após a decretação do fim do estado de emergência e a construção civil foi considerada atividade essencial durante a pandemia.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação n. 1011103-21.2025.8.26.0451 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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