Agravo de Instrumento — Reconhecimento da Tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mas Desacolhimento no Mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, que havia sido rejeitada por intempestividade. O Tribunal reconheceu a tempestividade da impugnação, considerando as suspensões legais dos prazos processuais, mas afastou a impugnação no mérito, não acolhendo a alegação de excesso de execução. O fundamento principal da decisão foi que os juros moratórios incidem ex vi legis e devem ser incluídos na execução, independentemente de previsão expressa na sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2107517-25.2026.8.26.0000 - Rel. V - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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