Apelação cível envolvendo contrato de seguro habitacional — recursos desprovidos em razão da invalidez total e permanente do autor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoInvalidez permanente concedida pelo INSS: reflexos no seguro privado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade da negativa de cobertura de um seguro habitacional em razão da invalidez total e permanente do autor, bem como a restituição de valores pagos e a possibilidade de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que reconheceu a cobertura securitária, mas limitou a quitação do saldo devedor à proporção da participação do autor no financiamento, além de determinar a restituição simples dos valores pagos após a comunicação do sinistro. O fundamento principal da decisão foi a ausência de má-fé ou cobrança abusiva por parte da seguradora, bem como a interpretação jurídica que não configurou ato ilícito capaz de gerar danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1003381-73.2025.8.26.0664 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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