Revisão de contrato bancário — juros e tarifas não configuram abusividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário, onde o apelante questiona a legalidade da cobrança de juros, capitalização, e tarifas de cadastro e registro. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação revisional. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as taxas de juros e a capitalização estavam dentro da legalidade, conforme as normas aplicáveis, e que as tarifas cobradas eram válidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. [TJSP - Apelação Cível - 1002639-34.2025.8.26.0604 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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