Tutela cautelar de exibição de documentos condominiais — recurso negado por ausência de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade para exigir contas da administração.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de tutela de urgência para a exibição e entrega de documentos administrativos e contábeis por parte da ex-administradora de um condomínio, solicitado pelo Condomínio Residencial Astecas. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não se demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente, considerando que a documentação estava disponível em meio digital e que a gestão do condomínio não estava comprometida pela conduta da ré. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2047466-48.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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