Embargos de declaração em agravo interno — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Antonio Heliton Araujo Freitas Junior contra acórdão que manteve a decisão de negar seguimento a recurso extraordinário, alegando omissão e contradição na análise da matéria. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios que justificassem a via recursal, uma vez que o acórdão embargado já havia abordado adequadamente as alegações e demonstrado a compatibilidade com os paradigmas aplicados. Assim, a decisão reafirmou a soberania do julgamento anterior e a impossibilidade de reexame da causa em embargos de declaração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002111-85.2024.8.26.0587 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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