Ação de cobrança de diferença de preço de imóvel — recurso de apelação negado por ausência de vínculo obrigacional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação de cobrança e reconvenção, onde os apelantes buscavam o reconhecimento da validade da aquisição de uma quota-parte de imóvel e a condenação do réu ao pagamento de diferença de preço. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que concluiu pela inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e a falta de título certo, líquido e exigível que amparasse a cobrança. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova documental que demonstrasse a aquisição do imóvel pelo réu e a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que o negócio jurídico realizado pelos apelantes não era oponível ao réu, que não participou do ajuste. [TJSP - Apelação Cível - 1007585-98.2024.8.26.0405 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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