Revisão de contrato bancário — manutenção da taxa de juros média do BACEN e negativa de provimento ao recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo pessoal não consignado, especificamente sobre a abusividade das taxas de juros aplicadas. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a sentença que reduziu os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinou a devolução das parcelas pagas a maior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as taxas de juros praticadas eram excessivas e abusivas, infringindo o Código de Defesa do Consumidor, e que a revisão judicial era necessária para proteger a vulnerabilidade do mutuário.
[TJSP - Apelação Cível - 1002277-11.2025.8.26.0126 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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