Ação civil pública ambiental — sentença anulada devido à insuficiência do laudo pericial e necessidade de nova perícia
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data26/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAção Civil Pública Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Francisco Luiz Ceni e o Município de São Sebastião, visando à condenação em obrigações de não fazer e de fazer, além de indenização por danos morais coletivos e danos ambientais. Alegação de construção ilegal em área parcialmente inserida no Parque Estadual da Serra do Mar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o imóvel está inserido nos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, conforme expandidos pelo Decreto Estadual n. 56.572/2010, e (ii) a validade do laudo pericial que concluiu pela não inserção do imóvel na área de preservação. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi impugnado pelo Ministério Público, que apresentou parecer técnico apontando falhas na metodologia do perito, especialmente quanto à conversão de coordenadas geográficas. O perito não esclareceu de maneira adequada as questões impugnadas. 4. A sentença deve ser anulada devido à insuficiência do laudo pericial e à necessidade de nova perícia para esclarecer a controvérsia técnica. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A metodologia pericial deve ser tecnicamente fundamentada e precisa. 2. É imprescindível que as questões fáticas sejam devidamente esclarecidas para o sentenciamento adequado do processo. Reexame necessário provido. Sentença anulada, com determinação de realização de nova perícia técnica. Recurso de apelação prejudicado. Legislação Citada: 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Código de Processo Civil, art. 480. Decreto Estadual n. 56.572/2010. Vistos. Trata-se, na origem, de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de FRANCISCO LUIZ CENI e do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, visando à condenação dos requeridos em obrigações de não fazer e de fazer, consistentes, respectivamente, no embargo imediato das obras e na total recuperação ambiental da área degradada, com o desfazimento de todas as construções existentes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos ambientais intercorrentes no valor de R$ 1.000.000, 00 (um milhão de reais), a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Narra o requerente que FRANCISCO LUIZ CENI, ao menos desde o ano de 2015, vem causando danos ao meio ambiente em decorrência da construção ilegal do empreendimento residencial denominado "Condomínio Alcatrazes Village", parcialmente inserido no interior do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo São Sebastião, em gleba situada na Avenida Walkir Vergani, n. 1.674, bairro Boiçucanga, Comarca de São Sebastião, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes e em desconformidade com a legislação ambiental e urbanística vigente. Alega que a Municipalidade, além de haver aprovado indevidamente o empreendimento por meio do Alvará de Construção n. 214/2015, quedou-se omissa diante das sucessivas irregularidades constatadas, limitando-se à lavratura de autos de embargo e de multa reiteradamente descumpridos pelo requerido, e à edição do Decreto Municipal n. 7.265/2018, que anulou as aprovações concedidas, sem adotar medida efetiva de recuperação ambiental. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido às fls. 686/687, determinando-se que Francisco Luiz Ceni se abstivesse de realizar publicidade referente à venda de lotes, de praticar qualquer ato de parcelamento do solo ou supressão vegetal e de proceder a novas edificações na área, com fixação de multa diária de R$ 1.000, 00, e impondo-se a ambos os requeridos, subsidiariamente, a afixação de placa informativa sobre a interdição judicial. Posteriormente, foi determinada a inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES VILLAGE ALCATRAZES no polo passivo da demanda, nos termos do requerimento ministerial de fls. 761/776. Os corréus apresentaram contestações. FRANCISCO LUIZ CENI, a fls. 808/835, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando, no mérito, que o empreendimento foi regularmente aprovado pelo Município de São Sebastião, que a área se encontrava degradada antes de sua intervenção, inexistindo dolo ou culpa de sua parte em eventual supressão de vegetação, e que o imóvel não está inserido nos limites do Parque Estadual da Serra do Mar. A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES VILLAGE ALCATRAZES apresentou contestação a fls. 878/920. Requereu sua intervenção como terceiro interessado; afirmou haver adquirido as unidades de boa-fé e que a área não se sobrepõe a unidade de conservação ou área de preservação permanente. O MUNICÍPIO SÃO SEBASTIÃO, a fls. 970/983, negou conduta omissiva, aduzindo que embargou a implantação irregular do empreendimento, lavrou ordem de demolição e anulou administrativamente as aprovações concedidas, sendo a ordem de embargo reiteradamente descumprida pelo particular. O Ministério Público apresentou réplica às fls. 1128/1146. A Decisão Saneadora de fls. 1390 distribuiu o ônus probatório pela regra geral e determinou a produção de prova pericial requerida pelos réus. O Laudo Pericial foi apresentado a fls. 1470/1506. O expert concluiu que o imóvel em exame não está inserido em Unidade de Conservação ou em Área de Preservação Permanente, destacando que a área se encontrava antropizada desde o início da década de 1970, em razão da remoção de vegetação e solo para aterramento da Rodovia BR-101, antes mesmo da criação do Parque Estadual, e que apenas 168, 85 m² do imóvel, correspondentes a 1, 71% de sua área total de 9.838, 30 m², encontram-se no interior do Tombamento da Serra do Mar (CONDEPHAAT), tratando-se de porção com vegetação preservada, sem coincidência com o local das construções examinadas. O Ministério Público impugnou o laudo pericial a fls. 1526/1559, se manifestando pela substituição do perito. O expert prestou esclarecimentos às fls. 1568/1581. Os demais réus concordaram com as conclusões periciais. A instrução foi encerrada pelo despacho de fls. 1606, seguindo-se a apresentação de memoriais escritos por todas as partes. Sobreveio a r. sentença de fls. 1664/1670, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando definitivamente a liminar anteriormente concedida. O fundamento central da improcedência foi a prova pericial produzida nos autos, cujas conclusões de que o imóvel não está inserido em área de preservação permanente nem em unidade de conservação foram consideradas suficientes para afastar a pretensão inicial. Reconheceu-se, ainda, que a Municipalidade atuou de forma efetiva, ao anular as aprovações concedidas diante das ilegalidades verificadas, sem que se pudesse falar em omissão. Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso de apelação às fls. 1681/1705, sustentando, em síntese: (i) a insuficiência e o caráter lacônico do laudo pericial, que teria desconsiderado elementos técnicos oficiais produzidos pelo próprio Município, pela Fundação Florestal e pela CETESB, todos apontando a inserção parcial do empreendimento nos limites do PESM; (ii) que a sentença violou os arts. 373, I, 405, 479 e 480 do CPC ao desconsiderar provas documentais relevantes e embasar-se exclusivamente no trabalho pericial; (iii) que a responsabilidade dos réus é objetiva e solidária, com fundamento nos arts. 3º, IV, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/81; (iv) que a omissão do Município restou caracterizada; e (v) que a inserção do empreendimento no PESM já havia sido reconhecida judicialmente em ação transitada em julgado (autos n. 1002193- 92.2019.8.26.0587). Pugna pela reforma da sentença e pela procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Regularmente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões a fls. 1713/1732, 1718/1732 e 1739/1753. A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer a fls. 1765/1772, opinando pelo provimento do recurso de apelação e da remessa necessária. Sentença sujeita ao reexame necessário, com fundamento analógico no art. 19 da Lei n. 4.717/65.
[TJSP - Ação Civil Pública Cível - 1001661-50.2021.8.26.0587 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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