Empréstimo consignado não reconhecido — presunção de fraude e devolução de valores com danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de inexistência de um contrato de empréstimo consignado entre a autora e o Banco Pan, com a autora afirmando não ter realizado a contratação e impugnando a autenticidade das assinaturas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do banco, reconhecendo a fraude e a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que foi reduzida de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a necessidade de comprovação da autenticidade do contrato, que não foi realizada pelo réu. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002194-04.2025.8.26.0123 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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