A ausência de qualquer dos requisitos cumulativos do dispositivo legal, notadamente a não dedicação a atividades criminosas, impede a incidência da minorante, ainda que o agente seja tecnicamente primário

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorPAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Irresignação defensiva. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Improcedência. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Expressiva quantidade de droga (402, 64 kg de maconha). Logística interestadual com veículo batedor e ponto de apoio. Diálogos extraídos do aparelho celular reveladores do fornecimento de entorpecentes a terceiros. Contradição com a absolvição pelo art. 35 da mesma lei. Inexistência. Bis in idem. Não configuração. Quantidade valorada apenas na primeira fase. Negativa da minorante fundada em elementos autônomos. Tema 712 do STF. Regime inicial fechado mantido. Pena superior a oito anos e gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 809 dias-multa. 2. A defesa sustenta: (i) o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na fração máxima de 2/3; (ii) a ocorrência de bis in idem pela valoração da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, em afronta ao Tema 712 do Supremo Tribunal Federal; (iii) a fixação de regime inicial diverso do fechado; e (iv) a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o apelante preenche III. Razões de decidir 4. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, de sorte que a ausência de um só deles obsta a benesse, dirigida ao traficante ocasional. 5. Conquanto tecnicamente primário, o apelante não preenche o requisito da não dedicação a atividades criminosas, evidenciada pela expressiva quantidade de droga (402, 64 kg de maconha), pela existência de ponto de apoio destinado ao armazenamento fracionado, pela logística interestadual com veículo batedor e rota vicinal de evasão, e por diálogos extraídos do aparelho celular reveladores do conhecimento da carga e do fornecimento de entorpecentes a terceiros. 6. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico não contradiz a negativa da minorante, porquanto a dedicação individual à atividade criminosa constitui requisito negativo autônomo, que não pressupõe o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tampouco se traduz na criação de requisito não previsto em lei. 7. Não se configura bis in idem, uma vez que a quantidade de droga foi valorada apenas na primeira fase, para a exasperação da pena-base, ao passo que o afastamento da minorante apoiou-se em elementos autônomos e diversos, os quais, por si sós, sustentariam a negativa do redutor, não incidindo a vedação do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal. 9. Mantém-se a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, sem alteração fático-processual superveniente apta a justificar a revogação, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso desprovido. [TJMT - Apelação Criminal - 1020977-33.2025.8.11.0003 - Rel. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]

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Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020977-33.2025.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Parte(s): [CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACEDO - CPF: 096.178.291-93 (APELANTE), JOSE HERCULANO DA SILVA - CPF: 415.339.921-34 (ADVOGADO), ROZANGELA DA SILVA FOPPA MORESCO - CPF: 932.561.911-34 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO MATA DA SILVA - CPF: 711.099.431-72 (TERCEIRO INTERESSADO), WADER NERY DE OLIVEIRA - CPF: 010.628.651-03 (TERCEIRO INTERESSADO), RYNNAN GEORGE RAMOS MARQUES DA SILVA - CPF: 062.814.231-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Irresignação defensiva. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Improcedência. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Expressiva quantidade de droga (402, 64 kg de maconha). Logística interestadual com veículo batedor e ponto de apoio. Diálogos extraídos do aparelho celular reveladores do fornecimento de entorpecentes a terceiros. Contradição com a absolvição pelo art. 35 da mesma lei. Inexistência. Bis in idem. Não configuração. Quantidade valorada apenas na primeira fase. Negativa da minorante fundada em elementos autônomos. Tema 712 do STF. Regime inicial fechado mantido. Pena superior a oito anos e gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 809 dias-multa. 2. A defesa sustenta: (i) o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na fração máxima de 2/3; (ii) a ocorrência de bis in idem pela valoração da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, em afronta ao Tema 712 do Supremo Tribunal Federal; (iii) a fixação de regime inicial diverso do fechado; e (iv) a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o apelante preenche III. Razões de decidir 4. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, de sorte que a ausência de um só deles obsta a benesse, dirigida ao traficante ocasional. 5. Conquanto tecnicamente primário, o apelante não preenche o requisito da não dedicação a atividades criminosas, evidenciada pela expressiva quantidade de droga (402, 64 kg de maconha), pela existência de ponto de apoio destinado ao armazenamento fracionado, pela logística interestadual com veículo batedor e rota vicinal de evasão, e por diálogos extraídos do aparelho celular reveladores do conhecimento da carga e do fornecimento de entorpecentes a terceiros. 6. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico não contradiz a negativa da minorante, porquanto a dedicação individual à atividade criminosa constitui requisito negativo autônomo, que não pressupõe o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tampouco se traduz na criação de requisito não previsto em lei. 7. Não se configura bis in idem, uma vez que a quantidade de droga foi valorada apenas na primeira fase, para a exasperação da pena-base, ao passo que o afastamento da minorante apoiou-se em elementos autônomos e diversos, os quais, por si sós, sustentariam a negativa do redutor, não incidindo a vedação do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal. 9. Mantém-se a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, sem alteração fático-processual superveniente apta a justificar a revogação, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A ausência de qualquer dos requisitos cumulativos do dispositivo legal, notadamente a não dedicação a atividades criminosas, impede a incidência da minorante, ainda que o agente seja tecnicamente primário. 2. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico não contradiz o afastamento do tráfico privilegiado, por se tratar de fundamentos autônomos. 3. Não configura bis in idem a valoração da quantidade de droga apenas na primeira fase da dosimetria quando o afastamento da minorante se apoia em elementos diversos e autônomos. 4. A natureza e a expressiva quantidade da droga constituem fundamento idôneo para o regime inicial fechado, ainda que o quantum da pena admitisse regime diverso. 5. Subsistindo os fundamentos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, é incabível o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução.”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º, alínea “a” e 3º; CPP, art. 386, inciso VII; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, 40, inciso V, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 712 (RE n. 666.334/MG); STJ, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.945.147/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em: 16 de dezembro de 2025; STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.107.979/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. em: 3 de fevereiro de 2026; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.071.044/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em: 15 de abril de 2026; TJMT, Apelação Criminal n. 1005644-32.2025.8.11.0006, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Terceira Câmara Criminal, j. em: 7 de abril de 2026; TJMT, Apelação Criminal n. 1006221-48.2024.8.11.0037, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em: 14 de outubro de 2025; TJMT, Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 5, 30, 47, 48 e 50. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo dos Santos Macedo contra a sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que o condenou à pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 809 dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006. Em síntese, a defesa insurge-se, no mérito, exclusivamente contra a dosimetria da pena, pretendendo: (i) o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na fração máxima de 2/3; (ii) o reconhecimento de bis in idem, por ter a expressiva quantidade de droga sido valorada tanto na primeira fase, para elevar a pena-base, quanto na terceira, para afastar o privilégio, em afronta ao Tema 712 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; (iii) a fixação de regime inicial diverso do fechado, compatível com a nova reprimenda; e, (iv) a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas (Id. 365903551). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 365903567). A douta Procuradora de Justiça, Dr.ª Esther Louise Asvolinsque Peixoto, opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: "DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUALDE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Configura a hipótese de dedicação a atividades criminosas a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (402, 64 kg de maconha), o transporte interestadual com apoio de veículo "batedor" e a existência de diálogos celulares típicos da narcotraficância, sendo irrelevante a absolvição pelo crime de associação. 2. A pretensão de apelar em liberdade é improcedente, restando justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da permanência da segregação durante a instrução. Parecer pelo desprovimento recursal" (Id. 368245363). Os autos estão sujeitos à revisão. É o relatório. VOTORELATOR Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso de apelação. Infere-se da denúncia que, no dia 22 de julho de 2025, por volta das 9h10min, na Rua Exupério Alves Ferreira, sentido Campo Limpo, na Comarca de Rondonópolis, o apelante Carlos Eduardo dos Santos Macedo foi preso em flagrante por transportar, entre Estados da Federação, 391 tabletes de maconha, com massa bruta total de 402, 64 kg, imputando-se-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, e no artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. Transcrevo a narrativa acusatória: "Segundo apurado nos autos, outrossim, o denunciado CARLOS EDUARDODOS SANTOSMACÉDOse associou com terceiros de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas nesta urbe. São dos autos que, na data e horário mencionados, durante a 'Operação Tolerância Zero' voltada ao combate de facções criminosas, a Polícia Militar recebeu informação da Polícia Rodoviária Federal de que um veículo Citroën C3, cor branca, placas NSD-8H72, oriundo do Estado do Mato Grosso do Sul, estava transportando drogas. Logo, os policiais intensificaram o patrulhamento, logrando êxito em localizar e interceptar o automóvel conduzido por CARLOS no endereço mencionado, rota de fuga comumente utilizadas por traficantes. Diante da fundada suspeita, procederam à busca veicular, ocasião em que apreenderam 351 (trezentos e cinquenta e um) tabletes de maconha, e, outrossim, um aparelho celular de cor azul, marca POCO (Termo de apreensão - ID 203837655). Uma vez flagrado, CARLOS afirmou ter deixado parte do entorpecente em uma residência na Rua Dejalma de Figueiredo, n° 1214, Parque dos Lírios, nesta cidade, onde, em diligência, os policiais apreenderam outros 40 (quarenta) tabletes da mesma droga. Diante disso, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em seu desfavor, sendo que, interrogado, informou que transportava a droga de Ponta Porã/MS a Cuiabá/MT, acompanhado por um 'batedor' conhecido como 'Veinho', que seguia à frente, em um Honda Fit, cor prata. Colhe-se que, na mesma data, às 14: 20, a Polícia Militar localizou o veículo Honda Fit, cor prata, placa FEA7192, abandonado na estrada que liga ao 'Campo Limpo', na mesma região rural deste município onde o denunciado foi abordado e preso. Em revista veicular, apreendeu-se 1 (uma) antena de internet via satélite, cor branca, marca Starlink, e a quantia de R$ 4, 30 (quatro reais e trinta centavos) em moedas, (Termo de apreensão - ID 203837673). Segundo o sistema nacional, o referido veículo Honda Fit, encontrava-se em Ponta Porã/MS no dia 07/07/2025. As imagens captadas pelo sistema estadual de videomonitoramento Vigia Mais MT, conforme relatório elaborado pela Polícia Judiciária Civil, comprovaram que, no dia dos fatos, durante o período matutino, o veículo Citroën/C3, placa NSD-8H72, utilizado por CARLOSEDUARDO, transitou pela Av. Fernando Corrêa x Av. Lions, no bairro Vila Aurora, nesta cidade, e, posteriormente, pelo anel viário de Rondonópolis, nas imediações da estrada do Campo Limpo. Ademais, a placa NSD-8H72 do referido Citroën/C3, foi novamente captada em movimentação na cidade de Campo Grande/MS, mesmo após o veículo já se encontrar apreendido e recolhido no pátio da 1ª Delegacia de Polícia de Rondonópolis, o que levanta forte indício de clonagem de placas, razão pela qual o MP requereu, em procedimento apartado, a realização de perícia veicular com o objetivo de verificar eventual remarcação ou adulteração de sinais identificadores. Quanto ao veículo de apoio (Honda/Fit, FEA7I92), as investigações demonstraram que percorreu, entre os dias 19/07 e 22/07/2025, as seguintes localidades: Ponta Porã/MS, Maracaju/MS, Campo Grande/MS e Itiquira/MT, até chegar a Rondonópolis/MT, sempre com distância temporal suficiente para cumprir o papel de “batedor de rota”, repassando informações sobre barreiras e policiamento ao denunciado, condutor do Citroën.” (Id. 365903399). A denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2025 (Id. 365903431). Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes a pretensão punitiva estatal, condenando Carlos Eduardo dos Santos Macêdo pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006), à pena mencionada no relatório, absolvendo-o da imputação de associação para o tráfico (artigo 35, caput, da mesma lei), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 365903541). Como a defesa não deduz preliminares e não impugna propriamente a autoria e a materialidade do tráfico, a devolução recursal limita-se ao exame das consequências penais e cautelares da condenação. Passando à análise das razões do presente apelo, observo que a defesa postula, inicialmente, (i) o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, ao argumento de que o acusado preenche a totalidade dos requisitos legais exigidos, razão pela qual a magistrada teria criado condição não prevista em lei para negar a benesse, incorrendo em contradição interna com a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Sem razão, contudo. De início, cumpre pontuar que o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 autoriza a redução da pena de um sexto a dois terços quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, requisitos de observância cumulativa, de sorte que a ausência de um só deles obsta a incidência da minorante, benesse dirigida ao traficante ocasional. Nesse passo, conquanto o réu ostente primariedade técnica, o acervo probatório revela a ausência do requisito da não dedicação a atividades criminosas, o que, por si só, inviabiliza o reconhecimento do benefício. Com efeito, o réu foi surpreendido conduzindo o veículo Citroën C3 integralmente carregado de maconha, em estrada vicinal de acesso à região do Campo Limpo, apontada no contexto da investigação como rota apta a contornar a fiscalização ordinária da rodovia principal, tendo a apreensão sido formalizada no Termo de Exibição e Apreensão (Id. 365903357) e descrita no Boletim de Ocorrência n. 2025.232319 (Id. 365903354). Ato contínuo, indagado acerca de envelopes vazios encontrados no interior do automóvel, o próprio apelante indicou aos policiais uma residência no bairro Parque dos Lírios onde deixara parte da carga, local em que foram apreendidos outros tabletes da mesma substância, com idêntico acondicionamento, perfazendo o total de 391 tabletes e massa bruta de 402, 64 kg de maconha, consoante atestou o Laudo Pericial Criminal n. 511.3.10.9151.2025.040924-A01 (Id. 365901896). Esse quadro, por si só, já revela a magnitude da empreitada e a existência de ponto de apoio destinado ao armazenamento fracionado da droga, circunstâncias que, quando conjugadas aos demais elementos posteriormente examinados, mostram-se incompatíveis com a atuação episódica e de menor gravidade que caracteriza o traficante eventual. A tais elementos acresce o caráter interestadual e estruturado da operação, porquanto, tanto na fase inquisitorial (Interrogatório n. 2025.8.166004 – Id. 365903361) quanto em juízo (Relatório de Mídias – Id. 365903534), Carlos Eduardo confirmou ter sido contratado, mediante a promessa de pagamento de R$ 3.500, 00, para conduzir a carga de Ponta Porã/MS a Cuiabá/MT, seguindo o veículo batedor de indivíduo conhecido por “Veinho”. A existência desse veículo de apoio, ademais, não repousa unicamente na palavra do réu, pois, em diligência, foi localizado, abandonado nas imediações, um Honda Fit prata guarnecido de antena de internet via satélite, ao passo que a análise dos sistemas de videomonitoramento, formalizada no Relatório de Investigação n. 2025.13.91243 da Polícia Judiciária Civil (Id. 365903383), demonstrou a passagem do Citroën C3 por pontos da cidade de Rondonópolis e pelas imediações da estrada do Campo Limpo, enquanto os registros relativos ao Honda Fit indicaram deslocamento anterior por Ponta Porã/MS, Maracaju/MS, Campo Grande/MS e Itiquira/MT até Rondonópolis/MT, em dinâmica temporal compatível com a função de batedor. Nada obstante já eloquente, o acervo adquire contornos decisivos com o exame do aparelho celular apreendido em poder do apelante (Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.344270, Lacre: 06150531 – Id. 365903357), periciado no Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2025.060756-A01 (Id. 365903481) e analisado no Relatório de Análise n. 013/2026 – NI/DERF/ROO(Id. 365903530). Isso porque, ao contrário da imagem de transportador alheio à empreitada que a defesa procura construir, o teor das mensagens trocadas pelo apelante, nos dias que precederam o flagrante, com a interlocutora Thais Conceição de Souza denota pleno conhecimento da natureza da carga e efetiva inserção na logística do transporte, conforme se colhe do próprio relatório: “(06/07/2025 12: 09): Tem um pedação de maconha em cima da mesa ali amor, depois eu vou tirar foto e mandar pra você ai. [...] (06/07/2025 12: 34): Aqui não tem nada Be nada, nada, nada. Tem só dois colchões, dois colchão não, um colchão lá num quarto que tem, uma cama aqui no outro quarto aqui que eu mostrei pra você e só e os lençol aqui fora e o resto só BRAW tem um quarto que ta trancado ali que ta só maconha, só maconha. [...] (08/07/2025 08: 28): O grandão que tava ai ta ligado que combinou comigo certinho o negócio ta esperando só ele ta ligado pra mandar o dinheiro pra tirar o carro da oficina entendeu ta arrumando o carro, os cara ponharam o carro na oficina pra fazer revisão entendeu pra pegar BR. (08/07/2025 08: 28): [...] O carro ta carregado amor carregado ta cheio de droga o carro já. [...] (21/07/2025 22: 27): O batedor ta na frente ta na outra cidade aqui entendeu a policia parou ele e ele me avisou entendeu é por isso que eu parei. [...] (22/07/2025 07: 31): É isso dai mesmo ta ligado eu vou embora com o batedor poh ai chega la em Cuiaba la não sei pra onde que eu vou vou ter que ligar pra você pra você ir la buscar eu. [...] (22/07/2025 11: 29): A véi é pra descer com o trem pra Cuiaba poh não é pra ficar aqui também os cara não quis também” (Id. 365903530). Como se vê, os diálogos extraídos do próprio relatório não revelam mera ciência abstrata acerca da ilicitude do transporte, mas conhecimento concreto da natureza da carga, da existência de local utilizado para guarda de entorpecente, da necessidade de liberação de valores para retirada do veículo já carregado e da atuação coordenada com o batedor durante o deslocamento. Tais circunstâncias, quando analisadas em conjunto com a quantidade apreendida, a interestadualidade da rota, o ponto de apoio indicado pelo próprio réu e a localização do Honda Fit nas imediações, afastam a alegação defensiva de que se trataria de atuação meramente episódica, desorganizada ou alheia à logística criminosa. A esse quadro somam-se outras interlocuções extraídas do mesmo aparelho e consignadas na sentença, nas quais Carlos Eduardo é procurado por terceiros para o próprio fornecimento de entorpecentes, o que revela não apenas conhecimento da carga transportada, mas atuação prévia e reiterada no comércio ilícito de drogas: "Em uma das conversas, mantida com contato identificado como 'Costa', observa-se que o interlocutor encaminha mensagem ao acusado com o seguinte teor: 'Queria um pó de 50 MN vei'. Confira-se: [imagem colada] A expressão empregada na mensagem revela solicitação direta de substância entorpecente, sendo comum, no contexto do tráfico ilícito de drogas, a utilização da expressão 'pó' como referência à cocaína, indicando que o interlocutor reconhecia o acusado como pessoa capaz de fornecer entorpecentes, o que evidencia a existência de relação prévia vinculada ao comércio ilícito de drogas. De igual modo, em outro diálogo identificado no aparelho celular, mantido com contato denominado 'D', verifica-se conversa na qual o interlocutor questiona o acusado acerca de qual seria o seu ‘vulgo', expressão usualmente empregada em ambientes vinculados à criminalidade organizada para identificação de indivíduos no interior de grupos criminosos. Na sequência do diálogo, o acusado menciona que o assunto seria tratado pessoalmente, fazendo referência à participação de terceiros ('padrinhos') para tratar da questão, o que reforça a indicação de que o investigado mantinha contato com pessoas inseridas no contexto da narcotraficância, consoante se extrai das imagens abaixo: [imagem colada] Em outro diálogo extraído do aparelho celular, mantido com contato identificado como 'Thalya', a interlocutora encaminha mensagem ao acusado com o teor ‘Queria pega um', expressão igualmente associada, no contexto das conversas analisadas, à solicitação de substância entorpecente. Nesse sentido, veja-se o diálogo a seguir: [imagem colada]” (Trecho retirado da sentença – Id. 365903541). Tais diálogos, ao evidenciarem que o apelante era reconhecido e procurado por diferentes pessoas para o fornecimento de entorpecentes, corroboram, de modo autônomo em relação à quantidade apreendida, o seu efetivo envolvimento com o comércio ilícito de drogas, reforçando a inviabilidade da minorante pretendida. Diante desse contexto probatório, impõe-se o afastamento da causa de diminuição, na esteira do Enunciado Orientativo n. 30 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, segundo o qual: “a quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecente, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". No mesmo diapasão, versando hipótese de transporte interestadual de expressiva quantidade de droga com logística reveladora de organização, tal como a dos “O afastamento da minorante do tráfico privilegiado pode ser fundamentado em elementos concretos que demonstrem a dedicação do agente a atividades criminosas, como transporte interestadual de expressiva quantidade de entorpecentes, modus operandi revelador de organização e planejamento, e envolvimento com estrutura de organização criminosa.” (STJ, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.945.147/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma; data de julgamento: 16.12.2025; data de publicação: 19.12.2025). Não discrepa desse entendimento a orientação que já firmei nesta Câmara, em hipótese análoga de tráfico interestadual perpetrado por transportador remunerado de vultosa quantidade de entorpecente, ocasião em que foi igualmente afastada a minorante ante a demonstração de dedicação à atividade criminosa, extraída da quantidade da droga e da complexa logística interestadual empregada: “A dedicação à atividade criminosa restou demonstrada pela vultosa quantidade e natureza da droga (mais de 111 kg de cocaína), pelo elevado valor da contraprestação financeira e pela logística interestadual complexa, elementos que indicam profissionalismo.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1005644-32.2025.8.11.0006, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Terceira Câmara Criminal; data de julgamento: 7.4.2026; data de publicação: 14.4.2026). Nessa ordem de ideias, não colhe êxito a tese de que o apelante seria mero “mula”, transportador ocasional em situação de vulnerabilidade econômica, ainda que amparada em áudios, extraídos do mesmo relatório, nos quais lamenta a falta de recursos e cogita retornar para casa (Id. 365903530). É que a negativa da minorante, na espécie, não deriva de presunção extraída da quantidade transportada, mas da inserção funcional do acusado em logística organizada de tráfico, tal como sobejamente demonstrado pelas provas anteriormente examinadas. De mais a mais, a eventual dificuldade financeira e a promessa de pagamento não excluem, por si sós, a dedicação à atividade criminosa, pois com ela plenamente convivem, sobretudo quando as próprias mensagens do réu o revelam conhecedor da carga, ciente da operação e a par de sua dinâmica. Não há, pois, indeferimento amparado em conjecturas, mas em dados objetivos efetivamente coligidos aos autos, atendida a exigência de fundamentação idônea para o afastamento do benefício. De outro giro, tampouco prospera a alegação de contradição entre a absolvição pelo crime de associação e a negativa do redutor. Convém distinguir os institutos: a absolvição quanto ao artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 decorreu da ausência de prova segura da estabilidade e da permanência do vínculo associativo entre o Carlos Eduardo dos Santos Macedo e pessoas determinadas, elementares daquele tipo, cuja configuração reclama a demonstração inequívoca do ânimo associativo estável e duradouro, na forma do Enunciado Orientativo n. 5 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. A dedicação individual à atividade criminosa, ao revés, constitui requisito negativo do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, que não pressupõe a existência de societas sceleris permanente, bastando a comprovação do envolvimento habitual do agente com a traficância, tal como aqui revelado. Por isso, a impossibilidade de reconhecer o vínculo associativo estável entre agentes determinados não impõe, no plano lógico, a conclusão de que a atuação do apelante era episódica, uma vez que a dedicação foi extraída de fundamento probatório próprio e independente da associação. Pela mesma razão, não subsiste a alegação de criação de requisito não previsto em lei, porquanto, ao aludir à atuação episódica e de menor gravidade, a sentença não acrescentou um quinto requisito ao rol legal, mas apenas explicitou o conteúdo do requisito da não dedicação, cuja aferição, por definição, opõe o traficante ocasional àquele inserido de modo habitual na empreitada, de sorte que a fundamentação se manteve estritamente nos lindes do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Por conseguinte, ausente requisito legal indispensável, notadamente a não dedicação a atividades criminosas, deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no Prossegue a defesa sustentando (ii) a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a expressiva quantidade de droga teria sido valorada duas vezes em seu desfavor, na primeira fase, para elevar a pena-base, e na terceira, para afastar o privilégio, em afronta ao Tema 712 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A insurgência, todavia, não merece acolhida, impondo-se, no ponto, precisão técnica. É certo que a natureza e a quantidade da droga não podem ser valoradas cumulativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sob pena de indevida dupla valoração do mesmo dado, consoante o Enunciado Orientativo n. 48 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Ocorre que, na hipótese vertente, a quantidade de entorpecente foi sopesada na primeira fase, para a exasperação da pena-base, à luz do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, ao passo que o afastamento da minorante não se apoiou exclusivamente nesse dado, e sim no conjunto de circunstâncias autônomas e conjugadas já detalhadas, quais sejam: i) a estrutura interestadual da empreitada; ii) o veículo batedor; iii) a rota vicinal apta a contornar a fiscalização ordinária; iv) o ponto de apoio de armazenamento; e sobretudo, v) o teor das mensagens extraídas do aparelho celular, reveladoras tanto do conhecimento da carga quanto do fornecimento de entorpecentes a terceiros, evidenciando a dedicação do apelante à traficância. Idêntica compreensão já perfilhei ao assentar que a negativa da minorante fundada em diversos elementos, para além da quantidade de droga, afasta a alegação de dupla valoração: “O Magistrado singular fundamentou a negativa da causa de diminuição de pena em diversos elementos, além da quantidade de droga, como o modo de execução do crime, afastando a alegação de bis in idem.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1006221-48.2024.8.11.0037, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal; data de julgamento: 14.10.2025; data de publicação: 21.10.2025). Destarte, ainda que se abstraísse da terceira fase toda referência à quantidade, os demais fundamentos, por si sós, sustentariam a negativa do redutor, o que demonstra não ter havido repetição isolada de um único motivo em etapas distintas, mas valoração de elementos diversos, cada qual em seu momento próprio. Não se configura, pois, a dupla valoração vedada pelo Tema 712. Superada tal questão, quanto ao (iii) pedido de fixação de regime inicial diverso do fechado, também não assiste razão à defesa. A uma, porque a pena definitiva, estabelecida em 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, supera o patamar de oito anos, o que, por si só, conduz ao regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. A duas, porque, ainda que assim não fosse, a natureza e a expressiva quantidade da droga evidenciam gravidade concreta suficiente para justificar, também sob esse fundamento, a manutenção do regime mais gravoso, na forma do artigo 33, § 3º, do Código Penal, conjugado com o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o Enunciado Orientativo n. 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/06, sendo legítima a imposição do regime fechado em razão da gravidade concreta do crime” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.107.979/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma; data de julgamento: 3.2.2026; data de publicação: 10.2.2026). Assim, mantenho o regime inicial fechado. Por derradeiro, no que tange ao (iv) pedido de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, igualmente não comporta acolhimento. Como se colhe da sentença, o juízo de origem manteve a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de mais de quatrocentos quilos de maconha, pelo caráter interestadual da empreitada e pela estrutura logística empregada no transporte, motivos que, como já demonstrado, permeiam todo o caderno probatório e revelam a periculosidade da conduta. Tal fundamentação mostra-se idônea e harmoniza-se com o Enunciado Orientativo n. 50 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que a motivação per relationem é apta a negar, ao réu preso durante toda a instrução, o direito de recorrer em liberdade. Ademais, a conclusão da instrução não esvazia esse fundamento, que subsiste de modo autônomo, tampouco caracteriza excesso de prazo, uma vez que já sobreveio a condenação, sendo certo que o apelante permaneceu custodiado durante toda a persecução penal, sem qualquer alteração fático-processual superveniente apta a justificar a revogação da medida nesta fase, tal como reconhece o Superior Tribunal de Justiça: “Não há lógica em conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu preso durante toda a instrução e subsistem os fundamentos da prisão preventiva.” (STJ, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 1.071.044/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; data de julgamento: 15.4.2026; data de publicação: 23.4.2026). Diante desse cenário, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta e da estrutura logística evidenciada nos autos. Indefiro, portanto, o pedido de recorrer em liberdade, mantendo-se a prisão preventiva pelos fundamentos já delineados. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação e mantenho integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2026

Decisão Completa

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    A ausência de qualquer dos requisitos… — TJMT