Alienação fiduciária e busca e apreensão — provimento do recurso para consolidar a propriedade do veículo em favor do autor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIOABRAMOVICI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de um veículo, alegando ausência de interesse processual. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação e consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do autor. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da mora do requerido, evidenciada pela notificação extrajudicial e a ausência de acordo entre as partes, além da caracterização da litigância de má-fé não ter sido comprovada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014124-80.2024.8.26.0114 - Rel. FLAVIOABRAMOVICI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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