Indeferimento de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente do agravante, que alegou que os montantes pertenciam a seu pai e eram impenhoráveis. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o desbloqueio, uma vez que o agravante não comprovou que os valores eram de terceiro ou que eram indispensáveis à sua subsistência. O fundamento principal da decisão foi a falta de evidências que demonstrassem a titularidade dos valores por parte do pai do agravante, além da jurisprudência que estabelece que a impenhorabilidade se aplica a valores depositados em caderneta de poupança, mas não necessariamente a contas-correntes, a menos que se prove que os valores constituem reserva financeira para o mínimo existencial. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2008697-68.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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