Impenhorabilidade de salário de pessoa com deficiência — desbloqueio de valores mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do desbloqueio de valores penhorados pelo Sisbajud, que recaíram sobre o salário do agravante, Matheus Fernando Dicarlo Martins, em uma ação monitória. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando o imediato desbloqueio do dinheiro, considerando que os valores bloqueados têm caráter alimentar e são impenhoráveis, conforme o artigo 833 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a proteção da subsistência do agravante, que é pessoa com deficiência e cuja renda é essencial para sua manutenção e de sua família.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2087369-90.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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