Ação de exibição de documentos — recurso desprovido por ausência de cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Flavia de Melo Villaça Teixeira contra a sentença que homologou a prova documental apresentada pelo Itaú Unibanco S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A apelante alegou que a documentação não era adequada e que houve cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a condenação do réu ao pagamento de verbas sucumbenciais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a exibição de documentos não possui caráter contencioso e que a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo necessário para a solicitação dos documentos, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1001095-83.2025.8.26.0095 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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