Reabilitação criminal concedida a Guilherme Moreno Boriero após cumprimento dos requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de reabilitação criminal a Guilherme Moreno Boriero, condenado pelo delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cuja execução penal foi extinta em 17 de outubro de 2023. O Tribunal decidiu manter a sentença de primeira instância que deferiu o pedido de reabilitação, uma vez que foram cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 94 do Código Penal, incluindo o prazo de extinção da pena, residência no país e reinserção social. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido, não havendo motivos para reforma da decisão anterior. [TJSP - Ação Penal - 0004197-37.2026.8.26.0050 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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