Suspensão de débitos de empréstimo consignado em benefício previdenciário — tutela antecipada concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da tutela antecipada em uma ação declaratória de inexistência de débito, onde o autor alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos que nunca contratou. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e concedendo a tutela antecipada para suspender os débitos das parcelas do empréstimo controvertido, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano ao sustento do autor. O fundamento principal da decisão foi a verossimilhança das alegações do autor e a natureza alimentar do benefício previdenciário, que justificavam a urgência da medida. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2073054-57.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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