Embargos de Declaração em Ação de Anulação de Multas de Trânsito — Omissão e obscuridade não reconhecidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, que alegou omissão no acórdão anterior sobre o direito de repetição do indébito e o enriquecimento ilícito da municipalidade, além da análise de provas. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que o acórdão já havia analisado todos os fundamentos necessários e que não havia vícios que justificassem a interposição dos embargos. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração visam suprir omissões, afastar obscuridades ou eliminar contradições, o que não se verificou no caso, uma vez que a matéria já havia sido devidamente abordada no julgamento anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1022516-95.2024.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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