Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de requisitos do CPC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Dea Maria de Lima Carvalho e Roberto de Lima Carvalho contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de imissão na posse de um imóvel. Os embargantes alegaram omissões quanto aos efeitos de uma decisão anterior e à necessidade de ponderação entre o direito de propriedade e os direitos fundamentais da agravante, que é idosa e enferma. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissões no acórdão embargado e que a ponderação constitucional foi adequadamente realizada, não se prestando os embargos à rediscussão da matéria já decidida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2018755-33.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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