O oferecimento da denúncia prejudica a análise da alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorMARCOS MACHADO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.
Ementa
Resumo Jurídico
Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Tese prejudicada. Provas da associação ao tráfico de drogas. Matéria inerente à instrução criminal. Não apreciação em HC. Apreensão de 340 (trezentos e quarenta) tabletes de maconha. Transporte interestadual em rodovia federal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares insuficientes. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 [Juiz das Garantias] da Comarca de Cuiabá que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas visando a revogação das custódias cautelares ou substituição por medidas alternativas. II. Questões em discussão 1) Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial; 2) associação ao tráfico de drogas não demonstrada; 3) decisão constritiva não fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. O oferecimento de denúncia torna “prejudicadaa análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC n° 1005046-33.2024.8.11.0000). 2. “Não se revela cabível na via estreitado habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”(TJMT, Enunciado Criminal42). 3. A expressiva quantidade de maconha apreendida [340 tabletes] e a forma de execução do delito [transporte em Rodovia Federal] justificama prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por evidenciar gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes. 4. As condições pessoais favoráveis dos pacientes [primariedade, endereço certo e ocupação lícita] não afastam a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da prisão preventiva. 5. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante da forma de acondicionamento da maconha [tabletes] intermediáriada cadeia comerciale o modo de execução do delito [transporte em Rodovia Federal com o auxílio e “batedores”], cujas circunstâncias que denotam maior reprovabilidade das condutas. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada.
[TJMT - Habeas Corpus Criminal - HC nº 1026991-08.2026.8.11.0000 - Rel. MARCOS MACHADO - julgado em 28/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1026991-08.2026.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [GREIGSON TOMACHEUSKI - CPF: 983.507.069-53 (ADVOGADO), DIGLEY JUNIOR CORREA - CPF: 100.967.769-19 (PACIENTE), VITACIR PRATES -
CPF: 040.056.739-37 (PACIENTE), VITACIR PRATES - CPF: 040.056.739-37 (PACIENTE), GREIGSON TOMACHEUSKI - CPF: 983.507.069-53 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ (IMPETRADO), MATHEUS DE FARIA - CPF: 111.487.539-23 (INTERESSADO), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ/MT (IMPETRADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Tese prejudicada. Provas da associação ao tráfico de drogas. Matéria inerente à instrução criminal. Não apreciaçãoem HC. Apreensão de 340 (trezentos e quarenta) tabletes de maconha. Transporte interestadual em rodovia federal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares insuficientes. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 [Juiz das Garantias] da Comarca de Cuiabá que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas visando a revogação das custódias cautelares ou substituição por medidas alternativas.
II. Questões em discussão
1) Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial; 2) associação ao tráfico de drogas não demonstrada; 3) decisão constritiva não fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
1. O oferecimento de denúncia torna “prejudicadaa análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC n° 1005046-33.2024.8.11.0000).
2. “Não se revela cabível na via estreitado habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”(TJMT, Enunciado Criminal 42).
3. A expressiva quantidade de maconha apreendida [340 tabletes] e a forma de execução do delito [transporte em Rodovia Federal] justificama prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por evidenciar gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes.
4. As condições pessoais favoráveis dos pacientes [primariedade, endereço certo e ocupação lícita] não afastam a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da prisão preventiva.
5. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante da forma de acondicionamento da maconha [tabletes] intermediáriada cadeia comerciale o modo de execução do delito [transporte em Rodovia Federal com o auxílio e “batedores”], cujas circunstâncias que denotam maior reprovabilidade das condutas.
IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento.
1. O oferecimento da denúncia prejudica a análise da alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.
2. A análise de provas de autoria da associação ao tráfico de drogas retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus.
3. A apreensão de expressiva quantidade de maconha [340 tabletes] associada ao local da apreensão [rodovia Federal] constituem fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presentes os pressupostos da segregação cautelar.
5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-seinsuficientes diante da gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecente e das circunstâncias da apreensão. Dispositivosrelevantescitados. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35. Jurisprudênciarelevantecitada. STJ, AgRg no HC n° 847.785/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, 7.3.2024; HC n° 929.524/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025; AgRg no HC n° 998.041/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, 26.6.2025; AgRg no RHC n° 166.499/PI, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 21.9.2022; TJMT, HC n° 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 16.4.2024; Enunciados Criminais 15 e 42 e 43; HC n° 1013404-26.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.7.2020.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 1026991-08.2026.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. GREIGSON TOMACHEUSKI PACIENTE(S): DIGLEY JUNIOR CORREA VITACIR PRATES RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de DIGLEY JUNIOR CORREA e VITACIR PRATES contra ato comissivo atribuído ao Juízo da Núcleo de Justiça 4.0 - Juiz das Garantias - NIPO da Comarca Cuiabá, nos autos de incidente processual (NU 1000589-85.2026.8.11.0032), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação ao trafico d edrogas - art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (https: //pje. tjmt. jus. br). O impetrante sustenta que: 1) os pacientes se encontram presos cautelarmente [desde 24.4.2026] sem ter sido encerrado o inquérito policial, a caracterizar excesso de prazo [impetração em 19.6.2026]; 2) “a simples função de batedor em um evento pontual retrata mera coautoria delitiva e não demonstra a estabilidade, permanência ou dedicação habitual a atividades criminosas necessáriaspara imputações mais graves, como o crime de associação para o tráfico”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) os pacientes “ostentam condições pessoais plenamente favoráveis, consistentesem primariedade técnica, excelentes antecedentes criminais, residência fixa e atividade laborativa lícita”; 5) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que sejam "relaxadas" as prisões preventivas ou substituídas por cautelares alternativas (ID 376307377), com documentos (ID 376307378/ID 376307385). O pedido liminarfoi indeferido (ID 377148890).
O Juízo singularprestou informações(ID 378611868). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E MODUS OPERANDI. TRANSPORTE EM COMBOIO ("BATEDORES"). INDÍCIOS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Resta prejudicada a análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa em razão do superveniente oferecimento e recebimento da denúncia criminal. 2. No mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressivaquantidade de droga apreendida (340 tabletes de maconha) e pelo modus operandi do delito, caracterizado pelo transporte interestadual de entorpecentes em comboio no qual os pacientes atuavam como "batedores", indicando vinculação a atividades de organização criminosa. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, revelando-seinsuficientesas medidas alternativasdo artigo 319 do mesmo diploma legal. Pela prejudicialidadedo excesso de prazo e denegação da ordem. " (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procurador de Justiça - ID 379119855)
É o relatório.
Superada tal questão, tenho que o requisito do periculum libertatis também se encontra devidamente preenchido. Isso porque a quantidade de droga apreendida se mostra fundamento idôneo para converter a prisão em flagrante em preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, conforme Enunciado Orientativo nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e art. 312, § 3º, III, do CPP.
Assim, ante os elementos indiciários coligidos aos autos e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, ressalta-se, em tabletes e direcionadas para outro estado federativo, entendo que a prisão preventiva deve ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública. A conduta se mostra grave pela interestadualidade e quantidade de entorpecente apreendido.
Por fim, em que pese não conste antecedentes criminais em desfavor dos autuados, conforme Relatório de Antecedentes aportados sob ID. 231221008, 231221002 e 231220991, entendo que a quantidade de 340 tabletes de maconha, é extremamente elevada, devendo ser decretada sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, uma vez que a elevada quantidade demonstra, concretamente, risco à segurança pública e a dedicação à atividade criminosa da traficância, que atinge a saúde pública.
Desse modo, diante dos indícios de autoria e materialidade do delito e satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sua prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva. Do dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão e CONVERTO a prisão em flagrante em preventivado autuado VITACIR PRATES, MATHEUS DE FARIA e DIGLEY JUNIOR CORREA, com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública [...]." (Cássio Leite de Barros Netto, juiz de Direito - PJe NU 1000589-85.2026.8.11.0032- ID 231324350) Em 19.6.2026, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO OESTE ofereceu denúncia em face dos pacientes [DIGLEY JUNIOR CORREA e VITACIR PRATES] e corréu [Matheus de Faria] por tráfico de drogas e associaçãoao tráfico de drogas - art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (PJeNU 1000752-65.2026.811.0032). Em 2.7.226 e 3.7.2026, os pacientes [DIGLEY JUNIOR CORREA e VITACIR PRATES] e corréu [Matheus de Faria] apresentaram respostas à acusação (PJe NU 1000752-65.2026.811.0032). Pois bem. O oferecimento de denúncia torna “prejudicadaa análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesď' (TJMT, HC n° 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 16.4.2024). Em seu turno, a análise de provas de autoria da associaçãoao tráfico de drogas retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC n° 847.785/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 7.3.2024), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal ["Não se revela cabível na via estreitado habeas corpus discussão acercada autoria do delito']. Logo, não se conhece esses argumentos. Por sua vez, a prisão preventiva encontra-se justificada na garantia da ordem pública, consubstanciadaem indicativos de envolvimento dos pacientes em tráfico de drogas, extraído da apreensão, pelos policiais rodoviários Federais [Douglas Hendrigo da Silva Soares e Davison Ferreira Firmino], de 340 (trezentos e quarenta) tabletes de maconha [sem indicação do peso], no dia 23.4.2026, por volta das 12h25min, em um veículo JEEP COMPASS, conduzido pelo corréu Matheus
de Faria, na BR-163, km 429, Rosário Oeste/MT[“Praça de Pedágio P1 Via Brasil MT-246'], após o motorista apresentar nervosismo e, na sequência, afirmar aos agentes policiais que estava vindo "de Rondônia, porém não soube especificara cidade”, tampouco “a quem pertencia o veículo” (PJe NU 1000589-85.2026.8.11.0032- ID 231324350). Os policiaisrodoviários Federais [Douglas Hendrigo da Silva Soares e Davison FerreiraFirmino]relataram, perante a autoridade policial, que o corréu Matheus de Faria lhes informou ter sido convidado pelos pacientes [DIGLEY JUNIOR CORREA e VITACIR PRATES] “para transportar entorpecentes desde Rondônia mediante pagamento de R$ 20.000, 00”, bem como ter participado "do carregamentoda droga em local ermo e iniciado o retorno para Cuiabá, seguindo a HILUX, que atuava como veículo batedor”, na “madrugada do dia 23/04” (PJe NU 1000589-85.2026.8.11.0032-ID 231208163). Essa expressivaquantidade de maconha apreendida [340 tabletes] e a forma de execução do delito [transporte em rodovia Federal] justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por evidenciar gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (STJ, HC n° 929.524/MS, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025; AgRg no HC n° 998.041/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti [Des. Convocado TJRS], Quinta Turma, 26.6.2025; TJMT, Enunciado Criminal 25). Quanto aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo e trabalho lícito], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória(STF, HC 174102/RS), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Aplicável o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. No tocante às medidas cautelares alternativas, a forma de acondicionamento da droga [340 tabletes de maconha] intermediária da cadeia comercial[1], o modo de execução do delito [transporte em Rodovia Federal - BR364 entre Estados da Federação], com o auxílio e "batedores” [pacientes VITACIR PRATES e DIGLEY JUNIOR CORREA] em veículo Hilux, conforme declarações dos policias rodoviários Federais [Douglas Hendrigo da Silva Soares e Davison Ferreira Firmino], na fase investigativa (PJeNU 1000589-85.2026.8.11.0032), são circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta (TJMT, HC NU 1013404-26.2020.8.11.0000, Re. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.7.2020), e recomendam a manutenção da custódia preventiva.
Segue-se orientação do c. STJ:
“2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente [...] em transporte interestadual. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. [...] 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes." (AgRg no RHC n° 166.499/PI, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 21.9.2022) Assim sendo, as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem.
É como voto.
[1] Nos processosde intermediação da droga, a rede do tráfico é composta por diversas articulações [produção, transporte, armazenamento, dentre outros] pelos seus operadores até se chegar ao comércio varejista, que possui o seu próprio lucro, riscos e mecanismos de negociação” (GRILLO, Carolina Christoph. Ο “morro” e a “pista”: Um estudo comparado de dinâmicasdo comércio ilegal de drogas. Disponível em: revistas. ufrj. br).
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