Ação de regresso — Agravo de instrumento não conhecido por despacho de mero expediente sobre hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto pela ré contra a decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência financeira em uma ação de regresso. A recorrente argumentou que a exigência de documentos violava seu direito ao sigilo fiscal e bancário e que a decisão era nula por não apresentar razões concretas para afastar a presunção de hipossuficiência. Contudo, o recurso não foi conhecido, pois a determinação do juiz foi considerada um despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que não admite recurso conforme o artigo 1.001 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2160563-26.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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