Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária — recurso de agravo de instrumento não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada e indeferiu pedido de pesquisa sobre a natureza das contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, considerando a presunção de impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos, conforme entendimento do C. STJ e do E. TJSP. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 4. Não há comprovação de que a quantia constrita esteja depositada em caderneta de poupança ou que seja imprescindível à subsistência da executada. 5. Cabe à devedora o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 6. A expedição de ofício para apuração da natureza dos valores constritos não se justifica sem iniciativa mínima da executada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: a) a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança; b) para outras contas, a impenhorabilidade depende de comprovação de que os valores são destinados ao mínimo existencial. Legislação Citada: CPC, arts. 833, X, e 854, § 3º, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 TJSP, Agravo de Instrumento 3015219-31.2025.8.26.0000, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/02/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública, em face da r. decisão de fls. 10/11, proferida no âmbito de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, bem como indeferiu pedido de pesquisa acerca da natureza das contas. Sustenta a agravante que a r. decisão recorrida deve ser reformada, porque indeferiu indevidamente o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, bem como a produção de prova essencial. Argumenta que a Defensoria Pública atua como curadora especial de parte citada por edital, sem acesso às informações fáticas, podendo exercer defesa por negativa geral, o que torna controvertidos os fatos e transfere ao exequente o ônus de demonstrar que os valores não são impenhoráveis. Destaca que, conforme entendimento consolidado do C. STJ e do TJSP, quantias de até 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente da natureza da conta, cabendo ao credor comprovar eventual exceção. Sustenta que o r. juízo impõe à Defensoria a comprovação da natureza das contas bancárias da executada, porém as medidas cabíveis dependem de decisão judicial. Requer tutela antecipada recursal, para o fim de sobrestar o levantamento dos valores. Ao final, postula, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou, subsidiariamente, que seja determinada a vinda de informações das instituições financeiras acerca da natureza das contas bloqueadas. Recurso tempestivo, dispensado do recolhimento do preparo e recebido com a concessão do efeito ativo postulado para obstar o levantamento dos valores bloqueados (fls. 271/272). Contraminuta às fls. 276/288, pugnando pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, que a constrição seja mantida até comprovação idônea da alegada impenhorabilidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006132-17.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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