Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. ART. 78 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001720-98.2015.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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