Tráfico de drogas — prisão preventiva convertida sem fundamentação adequada
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorPAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
EMENTA - Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação concreta e individualizada. Procedência. Referência genérica à quantidade de entorpecentes, sem juízo de expressividade e sem valoração cautelar. Considerações abstratas sobre a gravidade do tráfico. Periculum libertatis não demonstrado. Transcrição do boletim de ocorrência no relatório do decisum que não equivale à adoção dos fatos como razão de decidir. Informações posteriores firmadas por magistrada diversa. Ausência de aptidão para complementar a motivação. Vedação ao suprimento na instância revisional. Medidas cautelares diversas. Descabimento. Ordem concedida. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. A impetrante sustenta: (i) a ausência de fundamentação concreta e idônea quanto à decretação da prisão preventiva, apontando o emprego de considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; e (ii) a adequação e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal. II. Questões em discussão. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta motivação individualizada apta a evidenciar o periculum libertatis, na forma dos artigos. 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal; e (ii) verificar se, reconhecida a deficiência de fundamentação, compete a este Tribunal impor medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 4. A prisão preventiva constitui providência excepcional e reclama 5. O ato impugnado, no segmento destinado ao exame do periculum libertatis, limitou-se a consignar que os requisitos da custódia estariam consubstanciados na quantidade de drogas apreendidas, sem explicitar a massa total arrecadada, sem qualificar como expressivos os volumes descritos no relatório e sem esclarecer de que modo essa circunstância traduziria risco concreto à ordem pública. 6. A transcrição do boletim de ocorrência no relatório da decisão permite compreender o contexto submetido ao juízo, mas não autoriza presumir que cada circunstância ali narrada tenha sido adotada como razão de decidir, sobretudo quando a fundamentação subsequente se restringe a fórmulas aplicáveis a qualquer imputação da mesma espécie. 7. Os elementos indicativos de estrutura voltada à mercancia, ainda que em parte figurem no relato policial reproduzido, não foram valorados pela autoridade apontada como coatora como demonstração do perigo decorrente da liberdade, não podendo ser agregados ao título prisional na instância revisional, sob pena de indevida inovação motivacional. 8. O Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas oferece parâmetro de valoração e pressupõe que a decisão tenha reconhecido o caráter expressivo da quantidade descrita e dela extraído o risco concreto, juízo que o decreto não formulou. 9. A garantia da aplicação da lei penal foi apenas afirmada, sem indicação de circunstância sugestiva de propósito de evasão, sendo certo que a única alusão aos predicados pessoais se dirige ao risco de reiteração e não enfrenta os vínculos declarados na audiência de custódia, tendo o dispositivo se ancorado exclusivamente na garantia da ordem pública. 10. As informações prestadas no habeas corpus, posteriores ao ato impugnado e firmadas por magistrada diversa da prolatora, não constituem complemento de sua fundamentação e, ao formularem a quantificação e o juízo de expressividade ausentes no decreto, confirmam a deficiência em vez de saná-la. 11. Reconhecida a ausência de motivação idônea, os fundamentos do decreto tampouco se prestam a amparar as medidas cautelares diversas da prisão, que igualmente restringem direitos e dependem da demonstração de necessidade e adequação, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e teses. 12. Ordem concedida.
[TJMT - Habeas Corpus Criminal - 1027900-50.2026.8.11.0000 - Rel. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA / j. 28/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1027900-50.2026.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ:03.535.606/0007-05 (IMPETRADO), SERGIO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: 509.533.032-68 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO JUÍNA (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO -
CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
EMENTA - Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação concreta e individualizada. Procedência. Referência genérica à quantidade de entorpecentes, sem juízo de expressividade e sem valoração cautelar. Considerações abstratas sobre a gravidade do tráfico. Periculum libertatis não demonstrado. Transcrição do boletim de ocorrência no relatório do decisum que não equivale à adoção dos fatos como razão de decidir. Informações posteriores firmadas por magistrada diversa. Ausência de aptidão para complementar a motivação. Vedação ao suprimento na instância revisional. Medidas cautelares diversas. Descabimento. Ordem concedida.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
2. A impetrante sustenta: (i) a ausência de fundamentação concreta e idônea quanto à decretação da prisão preventiva, apontando o emprego de considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; e (ii) a adequação e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal.
II. Questões em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta motivação individualizada apta a evidenciar o periculum libertatis, na forma dos artigos. 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal; e (ii) verificar se, reconhecida a deficiência de fundamentação, compete a este Tribunal impor medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva constitui providência excepcional e reclama
5. O ato impugnado, no segmento destinado ao exame do periculum libertatis, limitou-se a consignar que os requisitos da custódia estariam consubstanciados na quantidade de drogas apreendidas, sem explicitar a massa total arrecadada, sem qualificar como expressivos os volumes descritos no relatório e sem esclarecer de que modo essa circunstância traduziria risco concreto à ordem pública.
6. A transcrição do boletim de ocorrência no relatório da decisão permite compreender o contexto submetido ao juízo, mas não autoriza presumir que cada circunstância ali narrada tenha sido adotada como razão de decidir, sobretudo quando a fundamentação subsequente se restringe a fórmulas aplicáveis a qualquer imputação da mesma espécie.
7. Os elementos indicativos de estrutura voltada à mercancia, ainda que em parte figurem no relato policial reproduzido, não foram valorados pela autoridade apontada como coatora como demonstração do perigo decorrente da liberdade, não podendo ser agregados ao título prisional na instância revisional, sob pena de indevida inovação motivacional.
8. O Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas oferece parâmetro de valoração e pressupõe que a decisão tenha reconhecido o caráter expressivo da quantidade descrita e dela extraído o risco concreto, juízo que o decreto não formulou.
9. A garantia da aplicação da lei penal foi apenas afirmada, sem indicação de circunstância sugestiva de propósito de evasão, sendo certo que a única alusão aos predicados pessoais se dirige ao risco de reiteração e não enfrenta os vínculos declarados na audiência de custódia, tendo o dispositivo se ancorado exclusivamente na garantia da ordem pública.
10. As informações prestadas no habeas corpus, posteriores ao ato impugnado e firmadas por magistrada diversa da prolatora, não constituem complemento de sua fundamentação e, ao formularem a quantificação e o juízo de expressividade ausentes no decreto, confirmam a deficiência em vez de saná-la.
11. Reconhecida a ausência de motivação idônea, os fundamentos do decreto tampouco se prestam a amparar as medidas cautelares diversas da prisão, que igualmente restringem direitos e dependem da demonstração de necessidade e adequação, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e teses
12. Ordem concedida.
Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, não bastando a referência genérica à quantidade de entorpecentes apreendida, desacompanhada de juízo explícito sobre sua expressividade e sobre o risco dela decorrente. 2. A transcrição do boletim de ocorrência no relatório da decisão não equivale à adoção dos fatos ali narrados como razões de decidir. 3. As informações prestadas no curso do habeas corpus, posteriores ao decreto prisional e firmadas por magistrado diverso do prolator, não integram a motivação do ato impugnado. 4. A deficiência de fundamentação do decreto prisional não pode ser suprida pelo Tribunal em sede de habeas corpus, sob pena de inovação motivacional. 5. Invalidada a motivação da custódia, os mesmos fundamentos não autorizam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 282, incisos I e II, § 6º, 312, 315, § 2º, e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus n.
1047321-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Terceira Câmara Criminal; j. em: 21.1.2026; TJMT, Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 8 e 25.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Sérgio Albuquerque da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Aripuanã, que, em audiência de custódia realizada em 20.6.2026, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000945-09.2026.8.11.0088. Em síntese, a impetrante sustenta: (i) a ausência de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, ao argumento de que a autoridade apontada como coatora teria se limitado a invocar genericamente a quantidade de droga apreendida, a gravidade abstrata do delito, a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sem indicar elementos individualizados capazes de evidenciar o periculum libertatis; e (ii) a adequação e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da falta de motivação específica quanto à impossibilidade de aplicação das providências previstas nos artigos 282, § 6º, e 319 do CPP, entre elas o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial, o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica. Com tais considerações, pleiteia a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas das previstas no artigo 319 do CPP, inclusive a monitoração eletrônica, requerendo, ao final, a confirmação da ordem para que responda ao processo em liberdade (Id. 377546357). Juntou documentos (Id. 377546358).
A decisão liminar foi indeferida (Id. 377851377). O Juízo impetrado prestou informações (Id. 379647980). O douto Procurador de Justiça, Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pela concessão da ordem, em parecer assim ementado:
“Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão em flagrante convertida em Preventiva. Pretendida revogação da ordem prisional ou substituição da custódia por outra medida cautelar menos gravosa. Alegada ausência de fundamentação idônea no decreto prisional. Ocorrência. Decisão judicial não apontou fatos que demonstrem a necessidade de resguardar a ordem pública e que autorizem a medida extrema. Necessidade de revogação da custódia cautelar, sem a imposição de medidas cautelares alternativas, para as quais a decisão objurgada também não serve como fundamento. Parecer pela concessão da ordem” (Id. 385232856). Os autos não estão sujeitos à revisão.
É o relatório.
VOTO RELATOR
Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. O paciente Sérgio Albuquerque da Silva foi preso em flagrante no dia 19.6.2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consoante o Boletim de Ocorrência n. 2026.202791, a guarnição da ROTAM, em patrulhamento tático no município de Aripuanã, teria recebido notícia de intensa movimentação de usuários de entorpecentes em residência situada na Rua D, Bairro Vila Operária, e, ao intensificar as rondas no local indicado, visualizou o paciente, que, ao perceber a presença policial, teria empreendido fuga para o interior do imóvel, sendo abordado nos fundos, ocasião em que, na busca pessoal, teriam sido localizadas duas porções de substância análoga à maconha e a quantia de R$ 727, 00 em espécie (Id. 377546358 – págs. 23/25). O Termo de Exibição e Apreensão n. 2026.16.293318 registra a arrecadação de dois tabletes e de duas porções menores de substância análoga à maconha, do numerário acima referido, de uma balança de precisão, de um rolo de plástico filme e de diversas embalagens plásticas de pequeno porte (Id. 377546358 – pág. 32), ao passo que o exame de constatação apontou resultado positivo para tetrahidrocanabinol, correspondente à Cannabis sativa, com massa aproximada de 954 gramas (Id. 377546358 – págs. 9/10). Submetido à audiência de custódia em 20.6.2026, o paciente teve a prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, nos termos que ora transcrevo, no que interessa ao deslinde da controvérsia:
"Não obstante os valiosos argumentos defensivos, o pedido do órgão ministerial de conversão em prisão preventiva merece ser acolhido. Na hipótese dos autos, por estarem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, deixo de arbitrar fiança ao conduzido (art. 324, inciso IV, do CPP), bem como de conceder os benefícios advindos da Lei 12.403/11, tais como a prisão domiciliar (art. 317 do CPP) e as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Ainda nesse sentido e analisando detidamente a pena prevista no crime supostamente cometidos pelo autuado, exige o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal:
[...] Então, com a amplitude da pena restritiva de liberdade - como demonstrado -, perfeitamente possível a fixação de regime fechado, em caso de eventual condenação, o que a afastar possível assertiva de violação ao princípio da homogeneidade. De outro lado, o art. 312 do Estatuto Processual Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando estiverem presentes as provas da existência do crime e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), com o fim de tutelar a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Nos termos do art. 310, inciso II e art. 313, inciso I, ambos do CPP, entendo que é caso de conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva, uma vez que o indiciado foi preso em flagrante delito, além dos indícios de autoria e de materialidade. Ademais, os requisitos da preventiva estão consubstanciados na quantidade de drogas apreendidas, além da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Noutro ponto, não havendo por ora motivos para se suspeitar das declarações dos policiais, em inexistindo fator ao revés e prestando eles compromisso como qualquer testemunha, em analogia com o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça:
[...] Outrossim, as consequências nefastas do tráfico de entorpecentes e a periculosidade da substância em exame, de alto poder destrutivo a impor a dependência química e o desmantelamento pessoal dos usuários com profundos efeitos no núcleo familiar, fato gerador de violência e criminalidade, mormente os delitos patrimoniais para a aquisição daqueles (entorpecentes), além do severo impacto ao sistema de saúde pública e assistência social, fatores que equiparam tal prática aos delitos hediondos, na dicção do inciso XLIII, do art. 5º, da CRFB/88 e do art. 2º, caput, da Lei 8.072/90. É extremamente grave o crime atribuído ao flagranteado, quer porque sujeita o agente a pena superior a quatro anos, quer porque provoca incessante desassossego à sociedade. Aliás, o delito de tráfico de drogas afeta de tal forma a ordem pública que, além de assemelhado aos hediondos, é considerado inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto e anistia. Daí que eventual primariedade ou mesmo a existência de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes a impedir a prática de idênticas infrações penais ou até mais graves. Sobre o tema, o escólio de Julio Fabbrini Mirabete:
[...] (In Código de Processo Penal, Ed. Atlas, Décima Edição, 2002, pág. 803). Assim, verifica-se que a liberdade provisória, mesmo que acompanhada por alguma das medidas cautelares alternativas, não é recomendada, pelo menos por hora. Ante o exposto, HOMOLOGO a segregação em exame, observado o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal. CONVERTOA PRISÃOEM FLAGRANTE DE SERGIO ALBUQUERQUE DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, em consonância com o parecer ministerial, diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, demonstrado que a liberdade do autuado ofende a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Estatuto Processual Penal.”. (Id. 377546358 – págs. 57/68). À vista do excerto transcrito, constato que o ato impugnado não expõe, de modo individualizado, as razões pelas quais a liberdade do paciente projetaria risco a qualquer das finalidades cautelares enumeradas no artigo 312 do CPP, exigência que dimana também do artigo 315, § 2º, do mesmo diploma e do artigo 93, inciso IX, da CF, e que se impõe com particular rigor por ostentar a segregação cautelar índole excepcional. Com efeito, após homologar o flagrante, a autoridade impetrada dedicou a maior parte da motivação a considerações que se projetam indistintamente sobre qualquer imputação de tráfico de entorpecentes, na medida em que reproduziu o teor do artigo 313, inciso I, do estatuto processual, afastou em tese eventual afronta ao princípio da homogeneidade ao cogitar da possibilidade de regime fechado, repetiu o conteúdo do artigo 312 do mesmo diploma e discorreu sobre as consequências nefastas do comércio de drogas, a dependência química, os reflexos no núcleo familiar, o impacto sobre a saúde pública e a equiparação do delito aos hediondos, para então assentar que seria extremamente grave o crime atribuído ao flagranteado, quer por sujeitar o agente a pena superior a quatro anos, quer por provocar incessante desassossego à sociedade. Nesse contexto, o único elemento particularizador do juízo cautelar reside na assertiva de que os requisitos da preventiva estariam consubstanciados na quantidade de drogas apreendidas, além da garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, proposição que, tal como lançada, não explicita, no segmento destinado ao exame do periculum libertatis, a massa total arrecadada, não qualifica como expressivos os volumes descritos no relatório e tampouco esclarece de que maneira essa circunstância traduziria risco concreto à ordem pública, de sorte que não se torna possível reconstituir o percurso racional pelo qual o dado objetivo se teria convertido em necessidade cautelar, exigência que não se confunde com a imposição de fórmula sacramental ou de motivação alentada. Tampouco confere higidez ao decreto a circunstância de haver o ato impugnado transcrito, em seu relatório, o inteiro teor do boletim de ocorrência, do qual constam a fuga para o interior do imóvel, a apreensão das porções e do numerário na busca pessoal e a indicação, pelo próprio custodiado, dos tabletes guardados no refrigerador e dos materiais destinados ao acondicionamento do entorpecente, porquanto a reprodução do relato policial no preâmbulo do pronunciamento explicita o contexto submetido à apreciação judicial sem autorizar a presunção de que cada circunstância ali mencionada tenha sido sopesada como expressão do perigo decorrente da liberdade, mormente quando a fundamentação subsequente, ao chegar ao ponto, restringiu-se à alusão isolada à quantidade de drogas apreendidas, seguida de argumentos que serviriam a qualquer caso de traficância. Por essa razão, conquanto os autos contenham a balança de precisão, o rolo de plástico filme, as embalagens plásticas, o numerário e a declaração prestada na Delegacia de Polícia, em que o paciente teria admitido que parte da substância se destinaria à comercialização (Id. 377546358 – págs. 40/42), tais elementos não foram valorados pela autoridade apontada como coatora como demonstração do periculum libertatis, não competindo a esta Corte suprir a omissão mediante o acréscimo de fundamentos que o título prisional não ostenta, uma vez que a motivação da custódia há de ser própria, inerente e contemporânea ao ato que a decreta, sob pena de a legitimação da prisão passar a operar-se na Instância Revisora. Nessa mesma linha, não socorre o ato impugnado o Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, porquanto o verbete fornece parâmetro de valoração e pressupõe, para incidir, que o pronunciamento judicial tenha identificado a quantidade arrecadada, reconhecido seu caráter expressivo e dela extraído o risco ao meio social, juízo que o decreto não formulou, sem que a invocação do enunciado apenas em sede revisional supra a falta, no ato impugnado, de exame explícito acerca da repercussão dos volumes apreendidos sobre o perigo decorrente da liberdade. De igual modo, a referência ao Enunciado Orientativo n. 8 daquela Turma, relativo à idoneidade dos depoimentos policiais, diz respeito à aptidão dos elementos de informação e, portanto, ao fumus commissi delicti, sem se prestar a demonstrar o perigo emanado do estado de liberdade. No que tange à garantia da aplicação da lei penal, aludida na parte intermediária da motivação, o pronunciamento não indicou circunstância alguma sugestiva de propósito de subtrair-se à persecução, tendo o dispositivo do ato coator vindo ancorado, ao final, exclusivamente na garantia da ordem pública, sendo certo que, ao referir-se aos predicados pessoais, a autoridade impetrada limitou-se a consignar, em termos genéricos, que eventual primariedade ou mesmo a existência de residência fixa ou ocupação lícita não seriam suficientes para impedir a prática de idênticas infrações penais, sem esclarecer por que, a despeito dos vínculos declarados na própria solenidade, na qual o paciente afirmou residir em imóvel alugado na comarca, manter ocupação formal com renda mensal e responder por três dependentes (Id. 377546358 – pág. 60), subsistiria risco de evasão. Também não suprem essa deficiência as informações prestadas nestes autos, que, embora regularmente firmadas, foram apresentadas em momento posterior ao ato impugnado e subscritas por magistrada diversa daquela que presidiu a audiência de custódia e decretou a prisão, não constituindo, por isso, complemento ulterior de sua fundamentação, tanto mais que, ao aludirem à apreensão de aproximadamente 950 gramas e ao atribuírem ao decreto a valoração da expressiva quantidade de entorpecentes e da gravidade concreta da conduta, formulam precisamente o juízo que o pronunciamento originário não formulou, de modo que antes evidenciam a deficiência ora reconhecida do que se prestam a saná-la (Id. 379647980). A orientação aplicável à hipótese já foi adotada por esta Terceira Câmara Criminal no julgamento do Habeas Corpus n. 1047321-60.2025.8.11.0000, no qual, também diante de impetração da Defensoria Pública contra decisão que converteu prisão em flagrante por tráfico de drogas em preventiva, sob invocação da garantia da ordem pública, assentou-se que a apreensão de entorpecentes e a existência de indícios de mercancia não legitimam a custódia quando o juízo de origem deixa de analisar especificamente tais circunstâncias e se restringe à reprodução de fórmulas legais, bem como que semelhante deficiência não comporta suprimento nesta via:
“4. A prisão preventiva constitui medida excepcional e exige motivação concreta, baseada em elementos individualizados do caso, sendo insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do crime ou à natureza do delito imputado.
5. No caso, embora haja apreensão de drogas e indícios de mercancia, a decisão de primeiro grau não analisou de forma específica tais circunstâncias, limitando-se à reprodução de fórmulas legais, sem demonstrar de que modo a liberdade do paciente representaria risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
6. A ausência de fundamentação concreta não pode ser suprida em sede de habeas corpus pelo Tribunal, sob pena de indevida inovação motivacional e violação ao princípio do juiz natural.
7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a gravidade abstrata do delito e presunções inerentes ao tipo penal não autorizam, por si sós, a decretação ou manutenção da prisão preventiva.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1047321-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Terceira Câmara Criminal; data de julgamento: 21.1.2026; data de publicação: 3.2.2026). Reconhecida a ausência de motivação idônea, não há falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão postuladas em caráter subsidiário, porquanto as providências elencadas no artigo 319 do CPP igualmente importam restrição a direitos e reclamam, na forma do artigo 282, incisos I e II, do mesmo diploma, demonstração de necessidade e adequação, de modo que, não havendo o ato impugnado evidenciado o risco que pretenderia neutralizar, seus fundamentos tampouco amparam providência menos gravosa, cuja imposição por esta Instância reproduziria, em intensidade atenuada, a mesma inovação motivacional ora recusada, no que acompanho o parecer do douto Procurador de Justiça (Id. 385232856). Consigno, por oportuno, que o indeferimento da medida liminar (Id. 377851377) não obsta a solução ora adotada, uma vez que aquele exame se operou em cognição sumária e considerou o contexto global extraído do auto de prisão em flagrante para aferir a existência de ilegalidade manifesta, ao passo que a análise aprofundada própria do julgamento de mérito permite verificar que as circunstâncias então sopesadas não foram incorporadas ao juízo de necessidade cautelar desenvolvido no decreto prisional. Noto, por fim, que, em consulta ao PJE de 1º grau, verifiquei o oferecimento de denúncia em 23.7.2026, nos autos n. 1001077-66.2026.8.11.0088, sem que tenha sobrevindo, até a presente data, nova deliberação a respeito da custódia, de sorte que o título prisional impugnado subsiste e o objeto desta impetração permanece íntegro. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Sérgio Albuquerque da Silva nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000945-09.2026.8.11.0088, sem a imposição, por esta Corte, de medidas cautelares diversas, expedindo-se o competente alvará de soltura, a ser cumprido imediatamente, salvo se por outro motivo estiver preso. Ressalvo que a presente concessão não impede que o Juízo competente, à vista de fatos concretos e contemporâneos, profira nova decisão devidamente fundamentada acerca da necessidade de providência cautelar. Comunique-se, com urgência, o teor deste julgado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanā, nos autos n. 1001077-66.2026.8.11.0088, para ciência e adoção das providências pertinentes, inclusive quanto aos registros no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
É como voto.
Decisão Completa
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