Indenização por danos materiais e morais devido à entrega de imóvel com biodigestor inadequado — provimento parcial dos recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA pela instalação de um biodigestor em imóvel vendido aos apelados, que gerou transtornos devido à falta de ligação à rede de esgoto. A sentença de primeira instância condenou a ré a indenizar os autores por danos materiais e morais, sendo que a ré recorreu alegando inexistência de responsabilidade, enquanto os autores pediram a majoração da indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial aos recursos, reconhecendo a responsabilidade da ré pela desativação do biodigestor e pela ligação à rede pública de esgoto, ajustando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, considerando os transtornos enfrentados pelos autores e a natureza punitiva e compensatória da medida. Além disso, os juros de mora foram fixados a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1001320-05.2025.8.26.0063 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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